Legislação
Legislação
- Lei nº 1.788 de 2008
- Resolução GPGJ 2.423 de Julho de 2021
Regulamenta o estágio jurídico no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. - Portaria SGMP 04 de Agosto de 2021
Estabelece normas complementares relacionadas ao estágio jurídico no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.