O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, assinou, na última sexta-feira (27/06), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barra do Piraí. No documento, a prefeitura se compromete a seguir um cronograma para realização do processo licitatório necessário para a concessão do serviço de transporte coletivo na cidade.

O TAC destaca que o transporte público coletivo é um serviço público essencial, de titularidade dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Porém, como o município de Barra do Piraí realizou a contratação emergencial de uma empresa para a prestação do serviço na cidade, iniciado em 17 de junho de 2024, e a Constituição proíbe a prorrogação dos contratos emergenciais e a recontratação da mesma empresa, a prefeitura se comprometeu a realizar uma licitação para a contratação da nova empresa, que deverá ser escolhida até o dia 1º de outubro de 2025.

O acordo prevê que a realização da consulta presencial seja realizada até o dia 09 de julho, com divulgação do resultado e publicação do edital de licitação até o dia 18 de julho. O certame de concorrência deverá ser realizado até o dia 25 de agosto, com homologação e adjudicação até o dia 05 de setembro, e início da nova concessão no dia 1º de outubro.

Além disso, a prefeitura se compromete a implementar medidas para a segurança e acessibilidade nos pontos de embarque e desembarque dos ônibus, incluindo a estrutura física, o planejamento de suas localizações, marcação de pintura no asfalto, acessibilidade e instrumentos de comunicação social, visando reduzir os riscos de acidentes e garantir a dignidade dos usuários.

A administração municipal também deverá implementar rotinas quadrimestrais de vistorias dos veículos, realizadas por agentes públicos com comprovada capacidade técnica.

Por MPRJ