O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) reafirmou, nesta quarta-feira (29/10), seu compromisso com a apuração independente, técnica e imparcial dos fatos relacionados à Operação Contenção, deflagrada pelas forças de segurança do Estado nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A manifestação foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, durante coletiva de imprensa concedida na sede da Instituição. O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) coordena a investigação independente, instaurada após pedido de auxílio da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Rio de Janeiro.

“Nosso compromisso é com a Constituição, com a legalidade e com a apuração isenta, independente e imparcial dos fatos. O Ministério Público não se associa a verdades pré-estabelecidas: vai cumprir sua função constitucional, apurando fato por fato, sem estabelecer premissas”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

Medidas adotadas

Antonio José destacou que o Ministério Público adotou todas as medidas cabíveis desde as primeiras horas da operação, acionando os protocolos previstos na ADPF 635, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece parâmetros de controle externo da atividade policial. Entre as ações previstas, o Plantão do GAESP foi acionado para o recebimento de informações, com a abertura de um canal direto com a população para o recebimento de denúncias sobre eventuais abusos. Até o momento, não houve registro formal de reclamações.

“Tão logo fomos informados da operação, o MPRJ acionou todos os seus protocolos. Três peritos legistas e um promotor de Justiça estão acompanhando todas as necropsias no Instituto Médico-Legal, com o uso de um scanner de alta precisão que permite radiografias completas dos corpos, tecnologia essencial para compreender a dinâmica dos confrontos e para a produção de provas”, detalhou o PGJ.

Além do acompanhamento das necropsias e perícias com elaboração de laudos próprios por peritos independentes, o MPRJ vem conduzindo outras diligências para garantir transparência e rigor técnico nas apurações. Entre os requerimentos feitos estão: as imagens das câmeras corporais utilizadas durante a operação; os relatórios circunstanciados com informações sobre efetivo, armamentos e materiais apreendidos; e serão feitas oitivas próprias e o acompanhamento dos depoimentos de policiais e testemunhas que podem acionar o Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAV/MPRJ). De acordo com o procurador-geral de Justiça, as informações coletadas permitirão o cruzamento técnico de laudos periciais, registros de campo e relatos, possibilitando uma reconstrução precisa dos eventos e a verificação de eventuais excessos ou falhas operacionais.

Histórico da atuação

Antonio José explicou que o MPRJ vinha supervisionando, há mais de um ano, investigação conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), que identificou diversas lideranças do Comando Vermelho atuando nos Complexos do Alemão e da Penha. Com base nos elementos de prova reunidos, o GAECO/MPRJ ofereceu denúncia contra 67 integrantes da facção, a qual foi recebida pela Justiça, resultando na expedição de 51 mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar.

“É importante esclarecer que essa operação não foi de retomada territorial, mas de cumprimento de ordens judiciais. As polícias deram cumprimento às determinações do Ministério Público e do Poder Judiciário”, afirmou o PGJ.

Respeito às vítimas e apuração técnica

O procurador-geral de Justiça lamentou profundamente as mortes, entre elas as dos policiais militares e civis, e prestou solidariedade a todas as famílias afetadas. “Respeitando a dor alheia, o Ministério Público garante que cada morte será apurada com rigor técnico, sem prejulgamentos e com absoluto respeito ao devido processo legal”, ressaltou.

Ao tratar da preservação dos locais de crime, o procurador-geral reconheceu as dificuldades em áreas de mata, mas destacou a importância do isolamento do local para a coleta de provas. “Reconhecemos as dificuldades inerentes a uma área de mata, mas causa estranheza a ausência de controle sobre o isolamento do local”, afirmou.

Integração e política de segurança pública

O PGJ ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado exige cooperação institucional entre os entes federativos e uma política de segurança permanente. “O problema da segurança pública não é apenas das polícias ou do Ministério Público, é do Estado brasileiro. É indispensável que União, Estado e Município elaborem uma política de segurança pública de Estado, e não de governo. Essa fragmentação institucional só interessa às organizações criminosas, que são ricas, articuladas e altamente armadas. É preciso uma integração efetiva entre os entes estatais para recuperar o controle e restabelecer a soberania em territórios dominados”, afirmou o PGJ.

O procurador-geral de Justiça também mencionou o diálogo com as autoridades de segurança. “Hoje tive contato com o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, acompanhando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao Rio de Janeiro e reiterei a intenção de fortalecer o diálogo e aproximar os entes estatais. Não temos como influenciar diretamente decisões da União e do (Poder) Executivo, mas podemos propor, sugerir medidas e colaborar com essa integração”, completou.

Combate financeiro ao crime organizado

“Além da apuração penal, é fundamental atacar a estrutura financeira das organizações criminosas. Essas facções movimentam grandes volumes de recursos e dependem do fluxo de armas e dinheiro ilícito”, afirmou Antonio José, lembrando da recente denúncia ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça contra deputado estadual envolvido em lavagem de dinheiro e fornecimento de armamentos para facções criminosas, “o que evidencia a necessidade de asfixiar financeiramente o crime organizado”, concluiu.

Por MPRJ