O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, expediu Recomendação para que a prefeitura de Petrópolis e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP) instituam cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na cidade.

A promotoria ressalta que a Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê a obrigatoriedade de cobrança pela prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos. A recomendação também considera relatório de análise de impacto regulatório elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que aponta a ausência de cobrança como um dos fatores responsáveis pela baixa sustentabilidade financeira desses serviços.

O documento destaca que a regularização dos serviços de saneamento básico configura obrigação de relevante interesse ambiental. A recomendação ainda alerta que a coleta inadequada dos resíduos sólidos urbanos pode gerar problemas de saúde pública e o entupimento de sistema de drenagem associados a situação de desastres, enquanto a destinação inadequada dos resíduos urbanos tem o potencial de poluição do solo e das águas

Por MPRJ