O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, nesta sexta-feira (19/12), de reunião pública destinada à coleta de informações e relatos da população sobre o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que trata de medidas para a redução da letalidade em operações policiais. A audiência foi convocada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Durante a reunião, representantes de organizações da sociedade civil e cidadãos presentes manifestaram suas preocupações e queixas relacionadas a cada um dos eixos temáticos. Foram quatro blocos: perícias; câmeras corporais e em viaturas; procedimentos em operações; e temas gerais. Ficou acertado que o debate sobre a retomada de territórios será feito na próxima reunião, após a apresentação do plano pelo governo do Estado, previsto para a próxima semana. Os relatos e propostas servirão de base para a elaboração do relatório técnico de monitoramento.

Integrante do Comitê de Monitoramento criado pelo CNMP, a promotora de Justiça Carina Senna, assessora da Chefia de Gabinete do MPRJ, avalia que a contribuição dos participantes é de extrema relevância, por apresentar a perspectiva de quem vivencia de perto os conflitos. “Foram realizadas diversas reuniões este ano, e o acompanhamento continuará em 2026, com foco no cumprimento do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal e na entrega de resultados concretos à sociedade. O compromisso do Ministério Público é exercer o controle externo e atuar na defesa dos direitos e garantias fundamentais da população que vive em territórios afetados pela violência armada”, afirmou.

O presidente do comitê, conselheiro do CNMP Antônio Edílio Magalhães Teixeira, ressaltou o caráter consultivo do grupo e a importância da escuta qualificada. “Estamos aqui para ouvir, compreender a perspectiva de todos e ampliar nossa compreensão e conhecimento, contribuindo efetivamente para o cumprimento da decisão. Tudo o que é dito será encaminhado em relatório ao Supremo”, disse.

Também participaram da mesa a conselheira do CNMP e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), Fabiana Costa Oliveira Barreto; o secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça, Paulo Marcos de Farias; o juiz auxiliar da Presidência do CNMP, Atalá Correia; o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), José Theodoro Carvalho; o coronel da Polícia Militar e chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Fábio Villela de Pinho; o defensor público do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Paulo Dutra Santos; e o coordenador do Atlas da Violência, Daniel Cerqueira. O secretário de Segurança Pública do Estado, Victor dos Santos, esteve presente durante a abertura dos trabalhos.