A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé ajuizou, nesta terça-feira (18/03), ação de execução contra o Município de Casimiro de Abreu pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 9 de outubro de 2024. O acordo havia sido celebrado com o prefeito e o secretário municipal de Saúde, que se comprometeram a implementar uma série de medidas estruturais, sanitárias e administrativas em Unidades de Saúde da Família do município, no prazo de 90 a 180 dias.

O TAC previa a adoção de providências essenciais para o adequado funcionamento das unidades, incluindo sinalização de acessos, cumprimento de normas de limpeza, implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), realização de reparos prediais, adequações de acessibilidade, controle de pragas, além da disponibilização de equipamentos e insumos básicos para o atendimento à população.

Apesar das prorrogações concedidas e das reiteradas oportunidades para regularização ao longo de quase dois anos, inspeções realizadas por equipes técnicas do MPRJ constataram a persistência de diversas irregularidades. Entre os problemas verificados estão infiltrações, falhas de manutenção predial, ausência de condições adequadas de acessibilidade, deficiências estruturais, problemas em equipamentos e desorganização dos serviços.

Diante da demora reiterada e injustificada por parte do município, o MPRJ requer, na ação, a aplicação da multa contratual prevista no TAC, no valor de R$ 800 mil, em razão de oito descumprimentos identificados, além da fixação de multa diária de R$ 10 mil para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas.

A medida judicial tem como objetivo compelir o Município de Casimiro de Abreu a promover as adequações necessárias nas unidades de saúde, garantindo a efetivação do direito fundamental à saúde e o restabelecimento de padrões mínimos de funcionamento.