Para tratar da implantação de unidades escolares nas novas unidades do sistema socioeducativo estadual, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou reunião com representantes da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) nesta segunda-feira (16/03). O encontro teve como objetivo discutir a garantia do direito à educação de adolescentes privados de liberdade nas unidades administradas pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).

Durante a reunião, foram apresentadas preocupações relacionadas à inauguração de novas unidades socioeducativas sem a correspondente implementação das escolas destinadas ao atendimento educacional dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O tema está relacionado ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2021 entre o MPRJ e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a reestruturação do sistema socioeducativo estadual, com a criação de novas unidades de internação e semiliberdade para ampliar e regionalizar o atendimento.

No âmbito desse processo, foi inaugurada, em 10 de fevereiro de 2026, uma nova unidade de internação em São Gonçalo. Durante fiscalização realizada em março pelo Grupo Executivo Temporário de Acompanhamento do TAC do DEGASE (GET TAC DEGASE/NPRJ), no entanto, foi constatado que a unidade escolar construída no local ainda não estava em funcionamento, pois a formalização junto à SEEDUC não havia sido concluída.

A promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), destacou que a reunião representou o esforço entre diferentes áreas do Ministério Público para garantir a implementação da escola e a regularização do atendimento educacional e do conselho escolar na unidade.

“Há um TAC da área da Educação para contratação de pessoal, pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Educação da Capital, e também o TAC do DEGASE, acompanhado por um grupo de força-tarefa e pelo CAO Infância Infracional. Essa união de esforços foi bastante produtiva porque já temos uma publicação prevista para 17/03 no Diário Oficial formalizando a escola de São Gonçalo, que ainda estava funcionando de maneira informal. Também foi estabelecido o prazo de 15 dias, após essa publicação, para a regularização do quadro funcional de professores da unidade”, explicou.

A promotora de Justiça Fernanda Câmara Torres Sodré, coordenadora do GET TAC DEGASE/MPRJ, ressaltou que o diálogo com a Secretaria de Estado de Educação é fundamental para evitar que a situação observada em São Gonçalo se repita nas próximas unidades que serão inauguradas.

“As unidades socioeducativas que estão sendo construídas em decorrência do TAC precisam receber também as escolas que vão funcionar dentro delas. Temos um cronograma de novas unidades que serão inauguradas em breve, como Bangu, ainda neste mês ou no início do próximo, e em Cabo Frio, prevista para maio. Por isso, era importante apresentar essa preocupação à secretaria para que a situação verificada em São Gonçalo não se repita nas próximas unidades”, enfatizou.

A secretária de Estado de Educação, Luciana Calaça, informou que os jovens atualmente são atendidos por instituição regular de ensino sob supervisão dos diretores da unidade de São Gonçalo. Ela ressaltou a importância da atuação conjunta entre as instituições para garantir a efetivação das políticas públicas voltadas aos adolescentes do sistema socioeducativo.

“O trabalho em parceria faz parte da trajetória, tanto do Ministério Público, quanto da minha história profissional. É estreitar vínculos, escutar, para que possamos colocar a mão na massa e executar o melhor para os jovens e adolescentes que precisam da educação do Estado. Nossa missão é fazer acontecer e cumprir todos os compromissos dessa parceria”, completou.

Também estiveram presentes os integrantes do GET TAC DEGASE/MPRJ, promotor de Justiça Afonso Henrique Reis Lemos Pereira - também coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAO Infância/Matéria Infracional) - e as promotoras de Justiça Carolina Nery Enne, Flávia da Silva Marcondes, Daniela Ribeiro Lugão, Patrícia Silva Rego, Stella Baltar e Karine Cuesta, além de outros integrantes da SEEDUC e representantes do DEGASE.

Por MPRJ