O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, nesta terça-feira (10/02), da inauguração do Centro de Socioeducação Flávio Motta da Silva( CENSE), no bairro Estrela do Norte, em São Gonçalo. A entrega da unidade integra a execução do Termo de Ajustamento de Conduta do Degase (TAC-Degase), firmado entre o MPRJ e o Estado do Rio de Janeiro para reestruturar e ampliar o sistema socioeducativo fluminense.

O acordo resulta da atuação continuada do Ministério Público para enfrentar violações de direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, superar o déficit histórico de vagas e assegurar atendimento digno e adequado, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A implantação do CENSE São Gonçalo, com a capacidade para 40 vagas, decorre do acompanhamento permanente do MPRJ, com foco na regionalização do atendimento e na aproximação dos adolescentes de seus vínculos familiares e comunitários, um fator relevante para a efetividade do processo socioeducativo.

Para a coordenadora do Grupo Executivo Temporário do TAC-Degase, Fernanda Sodré, a inauguração representa um marco na reestruturação da política socioeducativa estadual, ao ampliar e regionalizar o atendimento em regime de privação de liberdade e possibilitar acompanhamento mais qualificado dos adolescentes da região.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAO Infância – Matéria Infracional), Afonso Henrique Pereira, destacou que o TAC-Degase é fruto de trabalho contínuo e articulado que vem produzindo avanços estruturais na socioeducação fluminense e resultados concretos para a sociedade.

O cumprimento das obrigações pactuadas no TAC-Degase é acompanhado de forma integrada pelas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, pelo Grupo Executivo Temporário de Acompanhamento do TAC-Degase (GET-TAC Degase), responsável pelo monitoramento das cláusulas acordadas, e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude.

Participaram ainda da solenidade os integrantes do Grupo Executivo do TAC-Degase Bruno Cavaco e Carolina Nery Enne, além da promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Patrícia Rego.

Por MPRJ