O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, expediu Recomendações aos secretários de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar e de Segurança Pública para que sejam adotadas medidas que garantam o uso adequado das câmeras operacionais portáteis (COPs) em operações policiais. A medida é consequência preliminar das investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) sobre os fatos ocorridos na Operação Contenção. Os ofícios também foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), em cumprimento à prerrogativa constitucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) de controle externo da atividade policial no estado.

Na última segunda-feira (16/03), o GAESP/MPRJ também expediu ofício à Polícia Militar solicitando informações e a preservação das imagens das COPs dos agentes que atuaram na ocorrência policial que resultou na morte da médica Andrea Marins Dias, no último domingo (15/03), em Cascadura. 

Nos documentos encaminhados às secretarias de Estado, o PGJ cita diferentes inconsistências verificadas durante a Operação Contenção, em desacordo com a legislação que disciplina a implementação e a utilização de sistemas de gravação audiovisual por agentes de segurança pública. Entre as irregularidades verificadas estão: a ausência de uso de COPs por alguns policiais; a existência de equipes em que nenhum dos integrantes portava câmera em funcionamento ou com bateria carregada; o início da operação por agentes com equipamentos descarregados; a insuficiência de baterias suplementares disponibilizadas à tropa; e a falta de planejamento prévio quanto à adequada distribuição e utilização das câmeras pelos policiais empregados na ação.

A Recomendação encaminhada à Polícia Civil  trata-se de medida geral para o aprimoramento do uso de câmeras corporais na corporação. No documento, o PGJ requer que os agentes utilizem câmeras corporais em atividades com atuação ostensiva, ao longo de ações operacionais, no controle de distúrbios civis, em interdições ou reintegrações possessórias e no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais, entre outras situações. Além disso, na hipótese de não utilização das COPs em operações policiais não planejadas, a secretaria deverá, no prazo de 24 horas, comunicar o fato ao Monitoramento de Operações Policiais do GAESP/MPRJ, apresentando, de forma fundamentada, as razões que justificaram a não utilização do equipamento.

Na Recomendação encaminhada às Secretarias da PM e de Segurança, o PGJ orienta que a Polícia Militar passe a adotar protocolos mais rigorosos para o uso dos equipamentos, com o objetivo de assegurar a eficácia das câmeras corporais como ferramenta tecnológica de aprimoramento do serviço policial, capaz de fortalecer a legitimidade da atuação dos agentes, permitir a produção de provas e o controle posterior da atividade policial.

A Recomendação prevê o cumprimento de uma série de medidas, algumas de efeito imediato e outras com prazo estabelecido. São recomendados ajustes no planejamento das operações; na identificação ostensiva do policial em atividade (em até 90 dias); na utilização de COP pela inteligência; na disponibilização de COPs para todo o BOPE (em até 180 dias); na apresentação de cronograma de ampliação do quantitativo de COPs (em até 90 dias); na capacitação e no treinamento do efetivo; e na melhoria dos mecanismos de controle e monitoramento (em até 90 dias).

No âmbito da investigação do MPRJ na Operação Contenção, que tramita de forma autônoma e independente em relação aos inquéritos da Polícia Civil, o GAESP/MPRJ analisa mais de 3.600 horas de gravações provenientes das câmeras corporais utilizadas pelos agentes.

A medida integra a atuação do MPRJ no controle externo da atividade policial, cujas ações são realizadas de forma permanente pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelos grupos especializados e pelas Promotorias de Justiça. Apenas em 2025, dois desses grupos especializados, o GAECO/MPRJ e o GAESP/MPRJ, denunciaram à Justiça 144 agentes públicos envolvidos em práticas ilícitas. Além disso, as Promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar apresentaram, no mesmo ano, 186 denúncias contra 261 policiais militares. Entre os delitos apontados estão organização criminosa, corrupção, peculato, homicídio e fraude, entre outros. As ações também incluem a atuação do plantão instituído pelo MPRJ para o acompanhamento de operações policiais, a utilização das estruturas institucionais de Direitos Humanos e de Proteção à Vítima, a expedição de recomendações relacionadas à realização de operações e a instauração de investigações criminais.

Por MPRJ