O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, celebrou, no dia 23/03, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cordeiro, estabelecendo prazos e condições para que seja providenciada a adequação de suas condutas quanto à organização, contratação, licenciamento e realização da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial da cidade. O objetivo é fazer com que o evento atenda às normas constitucionais, legais e regulamentares pertinentes, não só no ano corrente, mas também nas edições futuras.
 
A Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro é um evento tradicional e de grande porte realizado anualmente pelo município. O TAC firmado estabelece que sejam observadas regras da administração pública, com previsão de multas para o caso de eventual descumprimento. Assim, o município assumiu o compromisso de adotar medidas para garantir prazos, critérios, lisura e transparência dos processos licitatórios para a realização da exposição, além da segurança das atrações e espaços, como camarotes e parque de diversões, plano de evacuação em casos de emergência e funcionamento adequado de posto médico. 

O TAC foi celebrado nos autos do Inquérito Civil  02.22.0002.0021962/2025-94 e assinado pela promotora Daniella Faria, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, e pelo prefeito da cidade, Leonan Lopes Melhorance, além de secretários municipais.

Por MPRJ