O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, firmou, nesta quinta-feira (10/09), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Rio das Flores para adequar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O acordo prevê a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com participação da sociedade e realização de, no mínimo, duas audiências públicas, em prazo máximo de 240 dias. 

Entre as medidas previstas estão o aprimoramento da captação, tratamento e distribuição de água potável. O Município deverá, em até 30 dias, contratar responsável técnico para cada sistema de abastecimento e assegurar processos de desinfecção da água. Em até 120 dias, deverá implementar o controle da qualidade da água em todos os sistemas. O acordo também estabelece metas progressivas para alcançar 99% da população atendida com água potável até 2033, além da redução de perdas e da eliminação da intermitência no abastecimento. 

Para o esgotamento sanitário, o TAC estabelece como meta o atendimento de 90% da população com coleta e tratamento até 31 de dezembro de 2033. Em até 120 dias, o Município deverá apresentar diagnóstico atualizado do serviço e, em 180 dias, elaborar e implementar plano de ação para adequação, ampliação e manutenção das Estações Elevatórias e de Tratamento de Esgoto. Nas localidades que já contam com rede coletora, as ligações prediais pendentes deverão ser efetivadas em até um ano. 

O acordo determina ainda que, em até 180 dias, seja definida e formalizada a entidade reguladora dos serviços de saneamento, com autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira. Em 120 dias, deverá ser criado um escritório independente do Departamento de Água e Esgoto para receber demandas da população e apoiar a fiscalização. O Município também terá que ampliar a transparência das informações sobre os serviços e encaminhar relatórios bimestrais ao MPRJ. O descumprimento injustificado das obrigações poderá resultar em execução específica e multa mensal de R$ 20 mil por obrigação descumprida, destinada ao FECAM.

Por MPRJ