A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu ajuizou, nesta quinta-feira (10/09), Ação Civil Pública para que a Câmara Municipal de Japeri restabeleça e regularize seu Portal da Transparência. Levantamento do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GATE/MPRJ) apontou que a Casa Legislativa não atendia a 80 dos 127 critérios de transparência analisados. Nesta quinta-feira, quando a ação foi ajuizada, o portal estava indisponível para consulta pública.

Na ação, o MPRJ pede, em caráter de urgência, que a Câmara restabeleça integralmente o Portal da Transparência em até cinco dias e mantenha disponíveis e atualizadas as informações exigidas por lei. Também requer a adequação do sistema aos requisitos legais e a apresentação, em 30 dias, de relatório sobre as providências adotadas.

A investigação teve início em 2021 e identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência ou inadequação de informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e relatórios fiscais, além de problemas em mecanismos de pesquisa, acessibilidade e acesso aos dados.

Segundo o MPRJ, a Câmara teve sucessivas oportunidades para regularizar o portal ao longo da investigação. Em julho deste ano, após análise do GATE constatar a permanência das irregularidades, a Promotoria expediu Recomendação à Casa Legislativa, que posteriormente informou ter realizado adaptações no sistema.

A ação foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Japeri.

Processo nº 3001212-37.2026.8.19.0083

Por MPRJ