A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé ajuizou, no dia 14/09, uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Município de Carapebus conclua o Plano Diretor e envie o documento à Câmara Municipal. De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), já foram realizados estudos técnicos, reuniões, oficinas e audiências públicas sobre o tema, mas não houve avanços.

“Mesmo após anos de tramitação do procedimento administrativo e mais de um ano após a entrega formal dos produtos técnicos elaborados pela consultoria especializada, o Plano Diretor permaneceu sem submissão ao Poder Legislativo, impedindo sua apreciação e eventual aprovação na forma prevista pela legislação urbanística”, diz trecho da ACP.

Na ação, a Promotoria ressalta que a cidade de Carapebus está sujeita a eventos hidrológicos extremos, como enxurradas, inundações e alagamentos e que a ausência do Plano Diretor compromete a organização territorial, a implementação de medidas preventivas e reduz a capacidade de planejamento da expansão urbana.

O MPRJ requer que o município apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado com as etapas necessárias; que em 90 dias sejam concluídos os procedimentos administrativos pendentes e que, em 120 dias, o plano seja encaminhado à Câmara. O MPRJ também pede que a prefeitura comprove o cumprimento das determinações e que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária, em valor a ser fixado pelo Juízo.

Por MPRJ