O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, instaurou, nesta segunda-feira (27/10), procedimento administrativo para fiscalizar a implementação do sistema de coleta de dados do prontuário eletrônico do cidadão no município de Carapebus, no Norte Fluminense. A medida tem como objetivo garantir a efetividade do sistema e a melhoria na gestão das informações da rede pública de saúde.

De acordo com a Promotoria de Justiça, a apuração busca assegurar a efetividade do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o correto funcionamento do prontuário eletrônico do cidadão, instrumento essencial para a gestão da atenção primária e o mapeamento de problemas recorrentes na rede pública municipal de saúde.

A iniciativa faz parte das ações previstas nas Metas 1 e 2 do Plano Geral de Atuação (PGA) do MPRJ para 2025. As diretrizes tratam do acompanhamento da implantação dos prontuários eletrônicos em todas as unidades de atenção primária à saúde do estado e da elaboração de uma orientação estratégica de atuação sobre o tema.

O procedimento instaurado ressalta que a Meta 1 busca obter informações sobre a implementação dos prontuários eletrônicos em 100% dos municípios fluminenses até 31 de dezembro de 2025, mediante o envio de ofícios e consultas à Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS-RJ), ao Ministério da Saúde e às prefeituras municipais. Já a Meta 2 prevê a elaboração de diagnóstico e orientação estratégica de atuação ministerial relativa à implantação do sistema, com o mesmo prazo de conclusão.

Por MPRJ