O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa de comércio alimentício Viana Pescados 021, localizada no bairro Apollo II, Itaboraí, após uma fiscalização constatar problemas sanitários, ocupação irregular do espaço público e furto de energia elétrica.

No acordo, firmado na última terça-feira (22/09), o estabelecimento se compromete a adequar-se às exigências da vigilância sanitária, a desocupar espaço público utilizado sem autorização municipal, a observar os limites legais de emissão de ruídos e a implementar medidas voltadas à proteção dos consumidores.

A fiscalização no espaço foi realizada em 27/08, com apoio da Vigilância Sanitária, da Entidade Nacional de Energia Elétrica (ENEL), da Fiscalização de Posturas de Itaboraí, da Polícia Militar e do Grupo de Apoio dos Promotores (GAP). Durante a diligência, foram identificados problemas como falhas na manipulação e armazenamento de alimentos, produtos comercializados sem identificação adequada, ligação clandestina de energia elétrica e uso irregular de calçadas.
 
O TAC também prevê o pagamento de R$ 8 mil a título de compensação por dano moral coletivo, valor que será destinado a projetos municipais relacionados à defesa do consumidor e à vigilância sanitária. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

Por MPRJ