O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade (CDHCC/MPRJ) participou do III Seminário Vozes da Rua, realizado na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), na última terça-feira (29/09).

Promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), através da Superintendência de Proteção Social Especial (SUPSE), o evento reuniu especialistas, profissionais da rede socioassistencial, usuários dos serviços e representantes da sociedade civil, com o objetivo de debater o fortalecimento das políticas públicas destinadas à população em situação de rua.

O coordenador da CDHCC/MPRJ e do Grupo de Trabalho População em Situação de Rua (GT Pop Rua/MPRJ), promotor de Justiça Tiago Veras, representou a instituição na mesa “Direitos em construção: Estado, Sociedade e Justiça na Garantia de Direitos da População em Situação de Rua”.

Em sua exposição, Veras destacou a atuação do Ministério Público como defensor da ordem jurídica e dos direitos humanos, ressaltando que a complexidade do fenômeno da população em situação de rua exige políticas públicas transversais e intersetoriais, capazes de considerar fatores como assistência social, saúde, moradia, documentação, segurança alimentar e acesso à Justiça, sob uma perspectiva de interseccionalidade.

Painel PopRua em Foco
Nesse contexto, o promotor de Justiça apresentou a atuação do GT Pop Rua/MPRJ e o Painel PopRua em Foco, ferramenta desenvolvida a partir da reunião de esforços de diferentes órgãos do MPRJ e do diálogo com a sociedade civil e órgãos públicos.

O Painel reúne dados e marcadores para o diagnóstico das políticas públicas nos municípios fluminenses, possibilitando o mapeamento territorial de equipamentos e serviços, a identificação do perfil da população em situação de rua e o acompanhamento individualizado do cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, que estabeleceu diretrizes para a garantia dos direitos da população em situação de rua no país.

A ferramenta também disponibiliza material normativo, modelos de atuação para os promotores de Justiça naturais e mecanismos de alerta, além de permitir a alimentação de informações pelos gestores públicos, funcionando como instrumento permanente de acompanhamento e fiscalização.

Ainda em sua fala, o promotor de Justiça destacou iniciativas institucionais adotadas em defesa da população de rua, como a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta, enunciados e instrumentos de cooperação com os municípios, assim como o diálogo com órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para garantir dignidade, igualdade, não discriminação, integridade pessoal, proteção judicial e a tutela de grupos em situação de especial vulnerabilidade.

“O desafio da população em situação de rua é estrutural, não comportando respostas isoladas. O Ministério Público precisa transformar informação em diagnóstico, diagnóstico em atuação e atuação em resultados concretos. O Painel é um ponto de partida, não uma solução acabada: está em permanente construção para permitir o acompanhamento da ADPF 976, apoiar os promotores naturais e induzir políticas públicas mais articuladas e efetivas. Ao mesmo tempo, o controle de convencionalidade amplia o horizonte dessa atuação, promovendo o diálogo entre a Constituição e os standards internacionais de direitos humanos, a fim de que a dignidade da pessoa humana se traduza em políticas públicas concretas”, concluiuTiago Veras.

Por MPRJ