O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), promoveu, nesta sexta-feira (16/10), o Seminário de Responsabilidade Civil Ambiental no século XXI. Realizado no Auditório Vera-Leite, com programação estendida ao longo do dia, o evento reuniu membros e servidores especializados na área de meio ambiente para discutir problemáticas e os atuais desafios voltados para o setor.

A abertura do evento foi realizada pelo promotor de Justiça e diretor do IERBB/MPRJ, Leandro Navega; pela subprocuradora-geral de Justiça de Recursos Constitucionais, Inês Andreiuolo; pelo promotor de Justiça André Dickstein, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios e representante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e do Urbanismo (CAO Meio Ambiente/MPRJ), e por Romualdo Baptista, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC).

Na parte da manhã, o evento foi dividido em duas mesas, em que os palestrantes expuseram reflexões e dados a respeito do tema. Na primeira parte, participaram Romualdo Baptista; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Felipe Teixeira Neto; e o advogado e presidente Emérito do IBERC, Nelson Rosenvald. 

Em sua exposição, Romualdo destacou as consequências dos danos originados por desastres ambientais e a evidência da atividade humana, em consonância com a modernidade e a industrialização, como catalisadora do processo de intervenção no meio ambiente natural e social. Por outro lado, Felipe Teixeira Neto ressaltou a ideia de prevenção e abordou a responsabilidade civil no impacto das catástrofes ambientais. Além disso, apresentou as dificuldades da gestão ambiental e relacionou falhas de licenciamento e fiscalização como fatores relevantes relacionados à ocorrência de catástrofes ambientais. 

Nelson Rosenvald falou sobre a responsabilidade civil no desastre de Mariana, explicando conceitos como danos catastróficos e massivos, que se referem à investigação do número expressivo de vítimas e a permanência dos seus efeitos. Também abordou o conceito de responsabilidade subjetiva, voltada para a compreensão do dever jurídico preexistente ou culpa como falha de prevenção, que pode nascer da lei, do contrato, assunção de responsabilidade ou através da contribuição para o risco.

Na segunda mesa, foram convidados a participar a ´promotora de Justiça MPRS, Annelise Steigleder, e o Secretário de Estado do Ambiente de Minas Gerais, Lyssandro Norton. Annelise falou sobre a valoração do dano ambiental, que se refere ao custo totalizado em casos de desastres ambientais pela perspectiva econômica e também social e cultural. Além da necessidade de investimentos para a reparação humana e compensação ecológica, a promotora reforçou a importância e complexidade para investigar os efeitos a longo prazo das populações afetadas. 

Lyssandro Norton trouxe para a discussão do tema de desastres socioambientais os mecanismos de reparação integral dos danos. Nesse sentido, reforçou a perspectiva trazida por Annelise em relação à complexidade da valoração do dano ambiental e explicou, a partir de exemplos, como o caso de Brumadinho, em Minas Gerais. Nesse sentido, destacou a importância de acordos parciais para a reparação integral dos danos ambientais, a assistência para setores específicos como o turismo e o pagamento para bombeiros, além da investigação e condenação dos responsáveis. 

Programação da tarde abordou cadeia produtiva e tendências da jurisprudência ambiental

A programação da tarde do seminário deu continuidade à discussão sobre os desafios jurídicos relacionados à reparação de danos ambientais. No quarto painel, dedicado à cadeia produtiva e às instituições financeiras, André Dickstein conduziu o debate, que contou com a participação do procurador da República, Ricardo Negrini; da professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Erika Bechara. e de Taisa Baldassa, gerente sênior de projetos da Proforest, organização internacional sem fins lucrativos.

Ricardo Negrini apresentou estratégias do Ministério Público Federal (MPF) para ampliar a responsabilização por danos ambientais, considerando não apenas os agentes que praticam diretamente o desmatamento, mas também empresas que integram as cadeias econômicas e se beneficiam dessas atividades. Como exemplo, destacou a atuação iniciada em 2009 na Amazônia, com ações civis públicas contra frigoríficos, grandes propriedades rurais e supermercados envolvidos na cadeia da pecuária. A iniciativa buscou superar as dificuldades de responsabilizar os desmatadores diretos e alcançar resultados efetivos, envolvendo outros agentes econômicos na prevenção e na reparação dos danos.

“Os agentes econômicos da cadeia produtiva da pecuária e de outros setores se beneficiam desse crime ambiental”, afirmou o procurador, ao explicar a necessidade de ampliar o alcance da responsabilização jurídica. A apresentação também abordou o potencial regulador do mercado, por meio de acordos e mecanismos de autorregulação, além de filtros de conformidade para impedir a circulação de produtos associados a irregularidades ambientais.

Na mesma mesa, Erika Bechara destacou que a dimensão dos danos ambientais contemporâneos exige uma nova abordagem da responsabilidade civil, diante de impactos coletivos, catastróficos e cujos efeitos podem se prolongar por décadas. A professora também ressaltou o caráter inovador da Lei nº 6.938/1981,considerada o marco mais importante do Direito Ambiental brasileiro, que estabeleceu a responsabilidade objetiva por danos ambientais e contemplou a figura do poluidor indireto. “Não é todo aquele que se relaciona com o empreendimento que vai estar nessa posição”, ponderou, chamando atenção para a necessidade de avaliar, em cada caso, a participação dos agentes na ocorrência do dano.

Na sequência, finalizando a tarde de debates, o quinto painel trouxe como tema a tutela jurisdicional e as tendências da jurisprudência ambiental, com foco nos caminhos adotados pelo Poder Judiciário para enfrentar questões relacionadas à responsabilidade civil ambiental. A discussão foi conduzida pelo subcoordenador do Grupo De Atuação Especializada Em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), Leonardo Cuña, e contou com a participação do professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Rômulo Sampaio, e da promotora de Justiça do MPMG, Andressa Lanchotti.

A promotora apresentou o fenômeno da litigância transnacional, em que danos ocorridos no Brasil podem gerar processos em tribunais estrangeiros devido a vínculos com empresas controladoras, certificadoras, estruturas de financiamento ou mercados de capitais internacionais. A partir de casos relacionados à mineração, ela discutiu os desafios decorrentes da tramitação de ações em diferentes jurisdições, como o risco de decisões incompatíveis e de dupla reparação pelo mesmo dano.

“O ponto central, na maioria desses casos, é a sobreposição material do objeto, o risco de dupla reparação e a possibilidade de decisões incompatíveis”, explicou a promotora, ao destacar questões que exigem atenção na condução de litígios ambientais com repercussões em diferentes países.

Por MPRJ