O Grupo Executivo de Prevenção a Ilegalidades em Internações Psiquiátricas Involuntárias e de Desinstitucionalização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GE-PREVINT/MPRJ) realizou, nesta terça-feira (27/10), através da Subcoordenação de Prevenção de Ilegalidades em Internações Involuntárias em Clínicas Psiquiátricas Privadas, reunião de trabalho com representantes das Superintendências de Vigilância Sanitária e de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), integrantes da Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas (CRIPERJ), da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) para alinhar procedimentos de fiscalização de unidades que realizam internações psiquiátricas involuntárias. 

O encontro teve como objetivo discutir os roteiros de fiscalização de cada órgão, aprimorar os fluxos de troca de informações interinstitucionais e canais de denúncias e avançar no mapeamento das clínicas privadas. A proposta é fortalecer a atuação conjunta para garantir os direitos das pessoas internadas. 

Durante a reunião, foi apresentada a Comissão Estadual Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias (CRIPERJ), criada por resolução da SES-RJ após recomendação do MPRJ. A comissão será responsável por avaliar a pertinência das internações involuntárias e daquelas inicialmente voluntárias que se tornarem involuntárias, em unidades públicas e privadas de todo o estado, com base nas comunicações registradas no Módulo de Saúde Mental 2.0 (MSM 2.0) e em denúncias recebidas. 

Os participantes também discutiram critérios para verificar a regularidade para início de funcionamento dessas unidades de saúde que realizam internação psiquiátrica involuntária, especialmente a existência CNES para internação, de licenças sanitárias e alvará do Corpo de Bombeiros, autorização do CREMERJ, e comunicação das internações involuntárias ao Ministério Público em 72 horas, através do Sistema MSM 2.0. A reunião ainda abordou aspectos sobre a qualidade do cuidado ofertado e direitos a serem assegurados, bem como a necessidade de capacitar profissionais e estabelecer um fluxo integrado para identificar situações de risco e ampliar a proteção dos direitos dos pacientes. 

"A integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização das unidades de saúde que realizam internação psiquiátrica involuntária é essencial para potencializar os mecanismos de garantia de direitos das pessoas submetidas a tal medida extrema e excepcional, que deve se dar apenas como último recurso disponível - após demonstrada a insuficiência dos recursos extra hospitalares - e pelo menor tempo possível. O foco da atuação deve ser sempre na garantia dos direitos humanos da pessoa submetida à internação e na qualidade do cuidado ofertado, lembrando que se trata de tratamento de saúde e não de solução para outras questões, como moradia", pontuou Renata Scharfstein, integrante do GE-PREVINT/MPRJ.
  
"A atuação do GE-PREVINT/MPRJ teve por escopo promover e fomentar a construção de canais de diálogos entre os diversos órgãos responsáveis pela fiscalização das unidades de saúde que realizam internações psiquiátricas involuntárias, propiciando uma atuação em rede eficaz. A reunião de hoje é um marco, que representa o início desse processo de construção que será fundamental para assegurar e garantir os direitos desses pacientes em vulnerabilidade extrema", afirmou Elisa Macedo, promotora de Justiça e subcoordenadora do grupo.

Também participaram pelo Ministério Público a promotora de Justiça Clisanger Ferreira, integrante do GE-PREVINT/MPRJ; Tiago Joffily, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital; Cristiane Branquinho e Viviane Alves, respectivamente coordenadora e subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência (CAO Cível Pdef/MPRJ); Cristiana Benites, subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Saúde (CAO Saúde/MPRJ); e os técnicos periciais do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), Leonardo de Souza e Moema Schmidt. 

Por MPRJ