Artigo das Pags 45-52
jul./set. 2022.
O significante convênio e a polissemia dos ajustes celebrados pela Administração Pública em que há convergência de interesses
Artigo
O significante convênio e a polissemia dos ajustes celebrados pela Administração Pública em que há convergência de interesses
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
Ao analisarmos a ordem constitucional, identificamos a menção a inúmeros instrumentos distintos, com destaque para os convênios. Estes instrumentos têm sido doutrinariamente diferenciados dos contratos pela presença de um objetivo comum a ser realizado, para o qual converge a atuação dos convenentes. Além disso, a inobservância dos seus termos ou o desinteresse no seu prosseguimento não se resolve em perdas e danos, e muito menos se afeiçoa ao formalismo de uma rescisão, bastando, ressalvada alguma exceção expressa em ajuste, a mera comunicação de um convenente ao outro. A simplicidade dessas lições, no entanto, rivaliza com a complexidade da ordem jurídica brasileira, que passou a prever uma pluralidade de ajustes, que devem ser utilizados conforme o objeto, a natureza dos pactuantes e a transferência, ou não, de recursos. Complexidade à parte, a analise deste artigo há de principiar pelos convênios.
Abstract
When analyzing the constitutional order, we identify the mention of numerous different instruments, with emphasis on covenants. These instruments have been doctrinally differentiated from contracts by the presence of a common objective to be achieved, to which the actions of the contracting parties converge. In addition, non-compliance with its terms or lack of interest in its continuation does not result in losses and damages, and much less is attached to the formalism of termination, being sufficient the mere communication from one contracting party to the other, except for some express exception in an adjustment. However, the simplicity of these lessons rivals the complexity of the Brazilian legal system, which now provides for a plurality of adjustments, which must be used according to the object, the nature of the parties, and the transfer, or not, of resources. Complexity aside, the analysis of this article must begin with the covenants.
Palavras-chave
Administração Pública. Convênios. Ordem Constitucional.
Keywords
Brazilian Public Administration. Covenants. Brazilian Constitutional Order.
Como citar este artigo:
GARCIA, Emerson. O significante convênio e a polissemia dos ajustes celebrados pela Administração Pública em que há convergência de interesses. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 85, p. 45-52, jul./set. 2022.