Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa
Informativo de Improbidade Administrativa
Campo de golfe na Barra (abre em nova aba)
Ação Civil Pública
4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital
O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, ajuizou Ação Civil Pública em agosto contra o Município do Rio de Janeiro e a Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. O objetivo era anular licença ambiental concedida ao projeto de Campo de Golfe Olímpico na Barra, paralisar as obras e exigir a recuperação dos danos ambientais decorrentes das intervenções irregulares efetivadas na área. As obras foram suspensas. O Município do Rio e a FIORI concordou em complementar estudos ambientais, mas pediram a suspensão do processo por 30 dias. O pedido de suspensão está sendo analisado pelo juiz.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0273069-88.2014.8.19.0001
Cidade da Música (abre em nova aba)
Ação Civil Pública (abre em nova aba)
3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - Núcleo Capital.
A ação civil pública ajuizada pelo MPRJ requer a devolução aos cofres públicos de R$ 4,6 milhões gastos pelo ex-prefeito Cesar Maia e por ex-integrantes da Prefeitura do Rio de Janeiro na construção da Cidade da Música.
Na ação, por ato de improbidade administrativa, o MP requer ainda a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos por oito anos. O processo tramita atualmente na 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que está notificando os réus para que ofereçam suas defesas.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0124713-30.2009.8.0001
Campo de golfe na Barra (abre em nova aba)
Portaria de Instauração de Inquérito Civil (abre em nova aba)
4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar denúncia sobre a construção de um campo de golfe na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. A construção estaria inserida na Área de Preservação Ambiental (APA) de Marapendi. O inquérito foi enviado ao Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE) do MPRJ, que fará vistoria na área. O MP aguarda também a resposta dos ofícios enviados ao Comitê das Bacias Hidrográficas da Baia de Guanabara e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Cia Construtora Vila Mar e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) (abre em nova aba)
Ação Civil Pública (abre em nova aba)
4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente.
Em 2011, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo que o Inea e a Companhia Construtora Vila Mar suspendessem obras de construção em loteamentos irregulares em Pedra de Guaratiba, Zona Oeste do Rio. Também foram requeridas a demolição das construções já existentes, a suspensão da licença para construir emitida pelo Inea e a recuperação ambiental da área degradada. Em dezembro de 2012, o MP firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com os demandados, que se propuseram a atender as exigências do MP. O TAC pôs fim ao processo judicial.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0165123-62.2011.8.19.0001 (abre em nova aba)
`Oi Athina Onassis Horse Show' (abre em nova aba)
Ações Civis Públicas (abre em nova aba)
7ª Promotoria de Justiça Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.
O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou duas ações civis públicas por improbidade administrativa contra o prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Turismo e presidente da Riotur, Antonio Pedro Viegas. O objetivo é requerer a devolução ao erário municipal de cerca de R$ 10 milhões gastos irregularmente no "Oi Athina Onassis Horse Show", evento privado realizado na Sociedade Hípica Brasileira.
O MP requereu a indisponibilidade dos bens dos réus para garantir o ressarcimento do dinheiro público, mas a 13ª Vara de Fazenda Pública indeferiu o pedido. A Promotoria vai recorrer da decisão.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0250373-92.2013.8.19.0001 (abre em nova aba)
