O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Campos dos Goytacazes, expediu recomendação para que a Secretaria Municipal de Saúde de Campos vacine contra Covid-19, já na primeira fase prioritária, todas as pessoas com deficiência que moram na Residência Inclusiva de Campos dos Goytacazes e a equipe de funcionários lotada ali.

De acordo com a recomendação, o Plano Nacional de Imunização indica que as pessoas com deficiência institucionalizadas integram grupo prioritário. A recomendação considera, ainda, a vulnerabilidade desse grupo, que pode ter seu quadro clínico agravado em razão de contaminação por Covid-19.

A Residência Inclusiva é um equipamento da estrutura da assistência social prevista na Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e que se presta ao acolhimento de adultos com deficiência em situação de dependência.

A Promotoria fixou prazo de dois dias úteis para esclarecimentos do Município sobre a adoção da recomendação.

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Por MPRJ