O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, nesta terça-feira (24/01), que o Município de Belford Roxo realize, no menor prazo possível, concurso público para nomeação de servidores públicos visando o equilíbrio da proporção entre servidores comissionados e efetivos. O documento encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias ao prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, mais conhecido como Waguinho, destaca que a situação de desproporção entre servidores comissionados e efetivos, com a criação e preenchimento de cargos de confiança  fora das hipótese de direção, chefia e assessoramento, importa em violação aos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade da administração pública, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 

A promotoria também recomenda a imediata nomeação dos aprovados nos concursos públicos que estejam pendentes de conclusão e que seja publicado o cronograma de admissão. Recomenda ainda que o município publique, no prazo de até 20 dias, em seu site de transparência, a proporção atual entre servidores comissionados e efetivos, detalhando as funções e quantidades atuais. A informação deverá ser paulatinamente atualizada na medida em que for alterada. Por fim, recomenda que seja informado ao MPRJ, no prazo de 30 dias, as ações deflagradas sobre o cumprimento das medidas.

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Por MPRJ