A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística (CAOMA/MPRJ), procuradora de Justiça Patrícia Silveira da Rosa, participou, nesta segunda-feira (28/08), de audiência pública sobre a implantação da coleta seletiva, como parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e regulamentação da profissão dos Catadores de Materiais Recicláveis. O ato foi organizado pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada Estadual Dani Balbi. Integrantes de entidades representativas de catadores de material reciclável e outras autoridades também participaram do debate. 

Na ocasião, a coordenadora do CAOMA/MPRJ pontuou que compete aos Municípios, pela legislação que dispões de resíduos sólidos, implementar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, estando o catador inserido no processo da coleta seletiva e sendo o Ministério Público o fiscal do cumprimento da lei.

Foi informado, ainda, que o MPRJ aderiu ao protocolo de intenções do CNMP/MPPE, de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional e o MP de Pernambuco, no qual firmaram o “compromisso de implementar estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos sólidos". 

Ao final foi comunicado aos presentes que a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Políticas Institucionais aprovou, como um dos indicadores de atuação resolutiva do MPRJ, a instauração de Procedimentos Administrativos para acompanhamento de políticas públicas relativas à existência, adequação e efetiva implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

Por MPRJ