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MPRJ alerta municípios sobre prazo para responder às diligências do FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras destinadas à Educação Básica
Publicado em 21/05/2024 19:30 - Atualizado em 21/05/2024 19:48

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Educação (CAO Educação/MPRJ), alerta aos municípios fluminenses sobre a aproximação do prazo limite para respostas às diligências técnicas realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica. De acordo com o FNDE, o prazo para atendimento é até o dia 1º de junho de 2024 para os municípios que tiveram diligências realizadas até o dia 31 de dezembro de 2023.

No estado do Rio de Janeiro, até o presente momento, conforme informações do FNDE, 41 obras não se encontram em processo regular, que são aquelas listadas com o status “Deferido” no SIMEC. Para assegurar a efetiva execução do pacto e a retomada das obras, gestores dos estados e municípios devem encaminhar a documentação nos prazos estabelecidos na regulamentação. Como amplamente divulgado, por meio da Medida Provisória (MP) 1.174, de 12 de maio de 2023, foi lançado o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica.

O Pacto visa possibilitar a conclusão de obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo país. Com isso, tem-se o objetivo de criar vagas na rede de ensino público de ensino no Brasil, com um investimento previsto de quase R$ 4 bilhões até 2026. Com a Portaria nº 282, de 2 de abril de 2024, o prazo para resposta às diligências que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do referido Pacto Nacional foi alterado. Foi fixada a data de 30 de abril para resposta às diligências técnicas realizadas até o dia 31 de dezembro. Já as realizadas depois de 31 de dezembro poderão ser respondidas pelos municípios até o dia 1º de junho de 2024.

Vale destacar a publicação de cartilha pelo FNDE para Implantação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, disponível AQUI, documento de muita utilidade para os gestores municipais.

Para maiores informações entre no SITE.

Por MPRJ

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