O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, obteve, junto ao Plantão Judicial da Capital, decisão determinando que a Prefeitura do Rio de Janeiro suspenda a obrigatoriedade de apresentação do novo cartão Jaé para o público idoso, nos transportes públicos municipais, até a data em que tenham sido entregues cartões a todas as pessoas acima de 65 anos no município. A decisão ainda determina que, na impossibilidade da suspensão, seja assegurada a utilização do transporte público municipal, pelo público idoso, com o cartão até então utilizado (Riocard).

A ação civil pública ajuizada pelo MPRJ relata que diversas denúncias chegaram ao conhecimento da Promotoria, informando que a Prefeitura e o consórcio responsável pelo novo sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público municipal, o Jaé, não observaram a prioridade no atendimento aos idosos nos postos de atendimento para a concessão do novo cartão, cuja exclusividade para utilização de gratuidade no transporte público municipal está em vigor desde o último dia 05/07.

Ainda na ACP, a Promotoria destaca que a população idosa no Município do Rio de Janeiro, segundo dados do Censo de 2022 do IBGE, é composta de 1.253.171 pessoas. No entanto, segundo o documento, somente teriam sido entregues 356.551 cartões de gratuidade Jaé até o dia 02/07, revelando que a maior parte do público idoso – cerca de 896.620 pessoas - ainda não estaria coberta e, desta forma, sujeita a pagar pelas passagens no transporte público municipal, mesmo tendo assegurada, por lei, a gratuidade.

“A implantação do cartão em referência, sem um plano de contingenciamento que assegure o exercício do direito à gratuidade pela população idosa, configura receio de dano irreparável que, no caso em exame, decorre da própria situação fática, visto que haverá idosos sem a possibilidade de exercer o direito à gratuidade no transporte público municipal”, destaca um dos trechos da decisão.

Por MPRJ