A Promotoria de Justiça de Miracema expediu duas Recomendações à prefeita e à secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que adotem providências urgentes visando à regularização dos serviços prestados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e à adequação estrutural e funcional do Conselho Tutelar do município.

As medidas, recomendadas nesta quinta-feira (10/07), visam garantir o pleno funcionamento de órgãos essenciais à proteção e ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme previsto na legislação federal e nas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

No caso do CREAS, o MPRJ aponta a necessidade de adequação da equipe técnica, que atualmente opera sem coordenador, psicólogo e profissionais suficientes para o atendimento adequado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. 

O documento também orienta a revisão do Projeto Político Pedagógico, a renovação da inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a oferta de capacitação aos profissionais e a instalação de sinalização visível na fachada da unidade, além da divulgação dos contatos institucionais à população.

Já em relação ao Conselho Tutelar, a Promotoria destaca a ausência de linha telefônica alternativa, a falta de climatização, deficiência no mobiliário, sinalização externa inexistente e carência de materiais básicos como itens de expediente e limpeza. 

O MPRJ também sugere a contratação de vigilância no local, manutenção periódica do terreno no entorno da sede e dedetização do espaço, com o objetivo de garantir um ambiente seguro e funcional para o atendimento da população.

Foi concedido o prazo de 20 dias úteis para que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informem as providências adotadas em relação às Recomendações.

Por MPRJ