O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, o Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) assinaram, nesta quinta-feira (11/09), na sede do MPRJ, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para convocar candidatos do concurso da Polícia Militar de 2014 que ingressaram com ações judiciais relacionadas à anulação de três questões da prova de História.

Com a assinatura do TAC, caso os candidatos manifestem interesse em aderir ao Termo e tenham sido reprovados apenas na prova objetiva dessa disciplina, serão novamente convocados para realizar a prova de Redação e, em caso de aprovação, serão submetidos a todas as etapas subsequentes do concurso. Além disso, a ALERJ se compromete a apresentar, em até dez dias, um projeto de lei para revogar a Lei Estadual nº 10.516/24, que determina que as bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, atribuam a todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais com trânsito em julgado, produzindo nova reclassificação.

O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, participou da assinatura ao lado do governador Cláudio Castro, do presidente da ALERJ, Rodrigo Bacellar, do titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, Alberto Flores, do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, do procurador-geral da ALERJ, Robson Maciel Jr., e do subsecretário-geral de Estado de Polícia Militar, coronel Luciano Carvalho de Souza.

De acordo com o PGJ, o TAC coloca fim a um impasse jurídico. “Alguns candidatos obtiveram decisões judiciais anulando as questões e prosseguiram no certame. Outros, em virtude da distribuição a juízes e Câmaras diversas, não tiveram êxito. Então, o TAC evita que essa situação se prolongue. O MPRJ tem o papel de construir soluções para os problemas do Estado”, afirmou Antonio José Campos Moreira. 

O governador destacou o papel do promotor de Justiça Alberto Flores e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RJ) na condução do processo de assinatura. “A solução encontrada foi disruptiva e atende aos interesses do Estado”, ressaltou Cláudio Castro. Já o presidente da ALERJ, Rodrigo Bacellar, destacou que “acordos como esse, baseados nas relações institucionais, beneficiam o cidadão fluminense”. 

O promotor de Justiça Alberto Flores acrescentou que o TAC soluciona uma questão processual e destacou a cooperação da Polícia Militar e da PGE. “A questão administrativa ainda terá uma etapa posterior, pois os candidatos não se tornam, com a assinatura do Termo, servidores. Eles retornarão a um certame que ainda possui outras seis fases, inclusive o próprio curso de formação na Academia da Polícia Militar”, explicou.

Adesão ao TAC e convocação

Após a realização do concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, em 2014, diversos candidatos, reprovados por terem zerado a disciplina de História ou por não terem alcançado a pontuação mínima de 20 pontos na prova objetiva, ingressaram com ações judiciais questionando a legalidade das questões 21, 22 e 24 da prova azul de História. O TAC assinado ressalta que “ao longo de mais de uma década, no bojo de alguns milhares de processos judiciais, discute-se a legalidade de três questões da disciplina de História do concurso, as quais implicaram a eliminação de candidatos do certame, nos termos dos itens 9.2.4 e 9.4 do edital de abertura”.

Para se enquadrar na adesão ao TAC, o candidato deverá, obrigatoriamente, ter sido reprovado por ter zerado a disciplina de História ou por não ter alcançado a pontuação mínima de 20 pontos na prova objetiva, passando a alcançar essa pontuação a partir do cômputo das três questões anuladas. A convocação dos candidatos será realizada pela Secretaria de Estado da Polícia Militar, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela ALERJ, sendo estabelecido o prazo de 45 dias, a contar da primeira publicação no Diário Oficial, para a adesão dos interessados.

Pelo MPRJ, também participaram da cerimônia de assinatura do TAC o subprocurador-geral de Justiça de Administração, Eduardo Lima Neto; o secretário-geral de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, Marfan Martins Vieira; o coordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), Reinaldo Lomba; e o chefe de gabinete, Guilherme Schueler. Pela ALERJ, estiveram presentes os deputados estaduais Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Martha Rocha e Chico Machado. Pela PGE/RJ, participaram os subprocuradores-gerais Joaquim Pedro Rohr e Rogério Carvalho Guimarães; a procuradora-assistente Marcelle Figueiredo da Cunha; a procuradora-chefe da Procuradoria de Pessoal, Anna Carolina Migueis Pereira; e o procurador Oziel Gomes Viana Junior. Pela PM, participaram a chefe de gabinete do Comando-Geral, coronel Gabryela Reis Dantas, e o chefe jurídico da Secretaria de Estado da Polícia Militar, tenente-coronel Rodrigo Santos Barbosa.

Por MPRJ