O Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ) promoveu, nesta segunda-feira (13/10), o evento online “Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa: Papel Constitucional e Atribuições”, com transmissão pela plataforma Microsoft Teams. A iniciativa teve como objetivo capacitar novos integrantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Rio de Janeiro, promovendo o fortalecimento da atuação desses órgãos na fiscalização e na formulação de políticas públicas voltadas à população idosa.

A abertura contou com falas do promotor de Justiça Alexandre Joppert, vice-diretor do IERBB; do promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Pessoa Idosa (CAO Pessoa Idosa/MPRJ); de Licia Mattesco, Superintendente da Pessoa Idosa na Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES/RJ) e Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI/RJ); da promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo, subcoordenadora do CAO Pessoa Idosa/MPRJ e de Katiene Piaz, coordenadora da SEIJES e conselheira do CEDEPI/RJ.

Na primeira palestra, o promotor Luiz Cláudio abordou os fundamentos jurídicos e constitucionais dos Conselhos de Direitos, em especial da Pessoa Idosa, explicando suas características, como seu caráter deliberativo e permanente, que não devem se vincular a gestões específicas, tampouco atuar em casos individuais, mas sim acompanhar e fiscalizar programas e políticas públicas. O palestrante também esclareceu dúvidas sobre as atribuições legais dos conselheiros, enfatizando que apenas o Ministério Público e as autoridades policiais têm competência para investigar crimes e que o papel dos conselhos é propor ações e políticas públicas a partir das informações recebidas.

Em seguida, a promotora Elisa Macedo apresentou os aspectos técnicos e legais relacionados à aplicação dos recursos dos Fundos Especiais da Pessoa Idosa. Explicou que os fundos são instrumentos de garantia de investimento em áreas específicas e que sua utilização deve obedecer aos princípios da administração pública, como legalidade e impessoalidade. A palestrante também destacou que os fundos podem receber receitas como doações e multas, e que a responsabilidade pela gestão dos recursos é pública, ainda que haja participação da sociedade civil.

A terceira palestra, ministrada por Katiene Piaz, tratou da elaboração de planos de ação e aplicação dos recursos, detalhando os procedimentos necessários para garantir a efetividade das políticas públicas. A palestrante enfatizou a importância do suporte técnico das secretarias vinculadas e do monitoramento contínuo por parte dos conselhos. Também reforçou a necessidade de articulação entre diferentes órgãos e parceiros institucionais.

O evento foi encerrado com uma rodada de perguntas e respostas, que permitiu aos participantes esclarecerem dúvidas sobre os temas abordados. A capacitação foi promovida em parceria com o CAO Pessoa Idosa/MPRJ, a SEIJES e o CEDEPI/RJ, e contou com certificação para os participantes que cumpriram os critérios de frequência.

Por IERBB/MPRJ