O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, nesta quarta-feira (15/10), da inauguração da 2ª Vara das Garantias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), realizada no Fórum da Comarca de Niterói. O subprocurador-geral de Justiça de Atuação Especializada, Claudio Varela, representou a instituição no evento e destacou a importância da instalação dos juízos de garantias: 

 “É importante a interiorização do juízo de garantias, atendendo ao comando do CNJ e do CNMP, permitindo que a região metropolitana e o interior, de forma geral, tenham acesso a essa nova dimensão de atuação e formulação de direitos e garantias fundamentais no processo penal”, ressaltou. 

Instituído pela Lei Federal nº 13.964/2019, o juiz das garantias tem a função de controlar a legalidade dos procedimentos de investigação criminal, zelando pelos direitos individuais dos investigados. A medida segue as diretrizes do Código de Processo Penal e da Resolução nº 562 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de cumprir o cronograma fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a implantação gradual dos juízos de garantias em todo o país. 

A 2ª Vara das Garantias abrange a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Niterói, Itaboraí, São Gonçalo, Maricá, Silva Jardim, Rio Bonito, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cachoeiras de Macacu.  

Em julho, a 1ª Vara das Garantias foi instalada no Fórum Central da Capital, com a presença do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira. Durante a cerimônia nesta quarta-feira, a 2ª vice-presidente do TJ-RJ, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, destacou a participação do MPRJ no processo de implementação. 

“Na inauguração da instalação da 1ª Vara de Garantias, o Dr. Antonio José disse que eu fiquei emocionada. E a cada lugar que eu vou com a instalação de uma unidade dedicada ao Direito Penal, eu fico emocionada. No momento que nós vivemos, em que o Judiciário é tão atacado, o ataque sempre começa pela Justiça Criminal. Nós somos aqueles que garantimos o Estado de Direito e o Estado Democrático, queiram ou não queiram”, afirmou a magistrada. 

Também estiveram presentes à cerimônia, pelo MPRJ, o assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atuação Especializada, Décio Alonso, e a coordenadora do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) Niterói, Jacqueline El-Jaick Rapozo, além do corregedor-geral de Justiça, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, e outros magistrados. 

Por MPRJ