A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 43 proprietários de casas e lotes situados no condomínio Green Garden, construído de forma irregular na Estrada da Grama, nº 400, em Guaratiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro. O acordo foi firmado com o objetivo de reparar os danos ambientais causados e impedir a expansão das ocupações irregulares em área de interesse ambiental.

Pelo termo, os proprietários se comprometeram a pagar conjuntamente medida compensatória no valor de R$44.299,37, que será revertida ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). Também deverão realizar o cercamento integral da área interna do condomínio para evitar sua expansão e a ocupação de novos terrenos, além de se abster de executar ou permitir quaisquer intervenções, obras, arruamentos, supressões de vegetação, terraplanagens, loteamentos ou edificações na área externa ao empreendimento.

O TAC foi submetido à homologação judicial no curso da Ação Civil Pública que tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A ação prosseguirá em relação ao proprietário original do terreno, ao loteador responsável pela comercialização irregular dos lotes e à Prefeitura do Rio de Janeiro, por omissão no dever de fiscalização. Em caso de descumprimento, o TAC prevê multa diária de mil reais.

 Processo nº 0913732-78.2024.8.19.0001