O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, presidente do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (GNCEAP/CNPG), conduziu, nesta quarta-feira (06/11), na sede do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), em Aracaju, a terceira reunião ordinária do grupo. O encontro marcou o início das discussões sobre a elaboração de uma nota técnica com recomendações voltadas à padronização e ao fortalecimento da atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial. Durante a reunião, o PGJ também prestou contas das atividades desenvolvidas pelo colegiado e detalhou as ações implementadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) na recente operação conduzida pelas Polícias Civil e Militar nos complexos da Penha e do Alemão.

“Minha primeira palavra é de agradecimento a todos os promotores de Justiça que integram o nosso grupo, pelo compromisso e comprometimento. Estamos há alguns meses trabalhando com o objetivo de estabelecer parâmetros mínimos de uma atuação nacional do MP no controle externo da atividade policial. Sabemos que há enormes diferenças entre as regiões do país, mas, ao mesmo tempo, sentimos, como procuradores-gerais de Justiça, a necessidade de construir, com independência e de forma técnica, uma unidade nacional capaz de produzir os resultados que a sociedade almeja”, destacou o PGJ.

Antonio José destacou a aprovação unânime, pelo colegiado do CNPG, do protocolo nacional de atuação do Ministério Público em casos de letalidade e vitimização policial, elaborado pelo GNCEAP/CNPG. O documento servirá de referência técnica para os ramos e unidades do MP brasileiro, oferecendo diretrizes para uma atuação padronizada no controle externo da atividade policial. “Este protocolo foi construído por todos os Ministérios Públicos do país, que têm assento no grupo e puderam dar suas contribuições. Agradeço aos colegas promotores de Justiça que colaboraram. É um trabalho extraordinário, de quem conhece o assunto não apenas sob o aspecto teórico, mas também prático. A aprovação unânime pelo CNPG tem enorme significado neste momento do país, demonstrando que o MP está conectado à realidade nacional e produziu um documento de extrema importância e relevância”, afirmou Antonio José.

Anfitrião do evento, o PGJ do MPSE, Nilzir Soares Vieira Junior, destacou a importância do grupo e elogiou a atuação do MPRJ. “Em um momento tão crítico e sensível, gostaria de ressaltar a liderança ímpar do doutor Antonio José no MPRJ, demonstrando equilíbrio e firmeza diante dos recentes acontecimentos no estado do Rio de Janeiro. E reforçar, dentro desse contexto, a função constitucional que nos foi confiada pela Constituição: o controle externo da atividade policial. Todos estamos submetidos a controles, necessários não apenas para manter as instituições dentro da legalidade, mas também para aprimorar sua performance. Tenho certeza de que esse é o foco do grupo, que busca consolidar a legitimidade do MP por meio do exercício efetivo de suas atribuições.”

Ainda durante a reunião, o coordenador da Coordenadoria de Inteligência da Investigação do MPRJ (CI2/MPRJ) e secretário-executivo do GNCEAP/CNPG, promotor de Justiça Francisco Cardoso, deu início ao debate sobre a elaboração de uma nota técnica referente à organização mínima da atuação do Ministério Público brasileiro na área de controle externo da atividade policial. A partir da constatação de que essa atribuição é exercida de formas distintas nas diversas unidades do Ministério Público, o GNCEAP/CNPG discutirá uma proposta de nota técnica com recomendações de parâmetros e padronizações, com o objetivo de fortalecer e uniformizar o trabalho de controle externo da atividade policial.

Francisco Cardoso ressaltou a relevância do encontro. “Precisamos, efetivamente, fazer com que o controle externo seja algo concreto e palpável, atuando de forma firme, técnica e imparcial. Por isso, ressalto a relevância desses encontros. Em menos de um ano de gestão, chegamos à nossa terceira reunião, apresentando resultados significativos, como a aprovação do protocolo nacional”, afirmou.

Atuação do MPRJ

O PGJ detalhou como a adoção das medidas previstas no protocolo nacional assegurou uma atuação técnica, isenta e eficiente do MPRJ durante e após a operação nos Complexos da Penha e do Alemão.

“O MPRJ não participou do planejamento ou da execução da operação. Assim que soubemos da ação, um promotor de Justiça se dirigiu ao centro de comando e controle da Secretaria de Segurança Pública do estado para acompanhar visualmente o desenrolar dos acontecimentos, no exercício do controle externo da atividade policial. À medida que os corpos foram chegando ao Instituto Médico Legal, acompanhamos, com um promotor e equipe de perícia própria, utilizando scanner de última geração, todas as perícias realizadas. Também designamos promotores do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) para irem ao IML. Todos os protocolos definidos pela ADPF 635 foram cumpridos. Recebi o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator provisório da ADPF, em meu gabinete, e apresentei todas as medidas adotadas pela instituição, inclusive a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal autônomo, que ouvirá formalmente toda a cadeia de comando da operação e analisará as imagens das câmeras utilizadas pelos policiais. A instituição age com independência, imparcialidade e de forma técnica, à luz dos fatos”, destacou o PGJ.

Conselho Consultivo 

Antonio José também anunciou os membros que integrarão o conselho consultivo do GNCEAP/CNPG. Como titulares, foram indicados Alexey Choi Caruncho (MPPR), Douglas Cavalheiro dos Santos (MPMS), Juliana Silveira Mota (MPCE), Sultane Rubez Jeha (MPSP) e Maria Fátima Ribeiro Teixeira (MPAC). Como suplentes, Ricardo Casseb Lois (MPPR), Danilo de Souza Colucci Resende (MPGO), Rogério Ferreira da Silva (MPSE), Sérgio Alves Pereira (MPES) e Pablo Hernandez Viscardi (MPRO)

Debates

No primeiro painel temático do dia, a diretora do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP/MJSP), Isabel Figueiredo, apresentou o painel “Regulação do Uso da Força em Segurança Pública: perspectivas e avanços normativos”. Ela explicou o projeto nacional de qualificação do uso da força, mantido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, e destacou os investimentos federais para aprimorar a formação das forças de segurança pública.

A promotora de Justiça do MPRJ Renata Cossatis, integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), realizou uma apresentação sobre a saúde mental dos profissionais de segurança pública. Ela abordou os transtornos e diagnósticos mais comuns, as principais causas e fez uma avaliação sobre os impactos desses problemas na atividade policial e na segurança pública. Com base nesses dados, destacou o papel do Ministério Público como agente indutor de políticas públicas e apresentou propostas e iniciativas desenvolvidas pelo GAESP/MPRJ nesse campo.

A estruturação das polícias científicas e a independência pericial nos estados foram os temas da apresentação feita por Andressa Fronza, diretora de Política Técnica de Santa Catarina. Ela explicou a atuação do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC) e fez um breve histórico sobre o trabalho da polícia científica nas diferentes áreas forenses. Por fim, ressaltou que o investimento em política científica contribui para o aperfeiçoamento da segurança pública e para o fortalecimento da justiça criminal.

Por MPRJ