O Grupo Executivo de Prevenção a Ilegalidades em Internações Psiquiátricas Involuntárias e de Desinstitucionalização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GE-PREVINT/MPRJ) realizou uma reunião com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado (SEDSODH) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nesta segunda-feira (02/02), para acompanhar a execução do Plano Estadual de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência. O encontro faz parte de um ciclo de reuniões mensais para monitorar o cumprimento do cronograma estabelecido nos acordos firmados com o Estado.

Na reunião, foi confirmada a inauguração das duas primeiras residências inclusivas estaduais, em Iguaba Grande, na Região dos Lagos. Para essas unidades, foram transferidas 15 pessoas acolhidas do Centro de Atendimento Integrado (CAI) Protógenes Guimarães, abrigo estadual localizado em Araruama, que será fechado definitivamente.

O GE-PREVINT/MPRJ também fiscaliza a celebração e a execução dos Termos de Colaboração do Estado para a prestação dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência de acordo com os parâmetros normativos do SUAS, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Esses serviços atenderão aqueles que estão no CICAPD Rego Barros (Conceição de Macabu), CAI Oswaldo Aranha (Barra do Piraí) e CICAPD Almir Madeira (Niterói).

O Plano Estadual prevê a criação de mais 15 residências inclusivas. Conforme pactuado, as próximas residências irão receber as pessoas que vivem nos demais abrigos estaduais para esse público, localizados em Conceição de Macabu, Barra do Piraí e Niterói, que funcionam em desacordo com as normas atuais. 

As unidades fazem parte da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, que não tenham condições de viver de forma independente ou não contem com apoio familiar.

Com os acordos, formalizados como termos de autocomposição, quatro ações civis públicas foram encerradas com resolução definitiva do mérito.

Por MPRJ.