O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo obteve, na segunda-feira (30/03), decisão na Justiça para que o Estado do Rio adote medidas para regularizar as condições de segurança contra incêndio no Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dórea de Araújo Bastos (CENSE), em Nova Friburgo. Em março, o MPRJ ajuizou uma Ação Civil Pública para que a unidade, que não possui protocolos de combate a incêndio, fosse normalizada.

Na decisão, o Juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo requer que sejam adotadas, no prazo máximo de 30 dias, todas as providências administrativas e técnicas necessárias para que as exigências formuladas pelo Corpo de Bombeiros sejam atendidas. Entre as irregularidades identificadas estão falhas no sistema de combate a incêndio, ausência ou inadequação de extintores e hidrantes, problemas nas saídas de emergência, falta de iluminação adequada e inexistência de estudo sobre resistência estrutural ao fogo.

Na ação, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo ressalta que o próprio Degase instaurou, em 2021, um processo administrativo para contratar empresa especializada para a elaboração de projeto de regularização da unidade. O projeto, porém, foi indeferido pelo Corpo de Bombeiros em outubro de 2022.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 20 mil.

Por MPRJ