O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na quarta-feira (29/04), o recebimento da denúncia contra o ex-prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, pelo crime de fraude em licitação. A ação penal, ajuizada pela Assessoria de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (AAOCRIM/MPRJ), aponta que o chefe do Executivo restringiu a publicidade de procedimentos licitatórios, em 2018, frustrando o caráter competitivo de um pregão para a contratação de serviços de combate ao mosquito Aedes aegypti.

Por unanimidade, os desembargadores do Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça também tornaram réus o pregoeiro Cássio da Rocha Brum, o ex-secretário de Saúde Vander Louzada de Araújo e o assessor especial Edson Menezes da Silva. Os elementos colhidos durante as investigações demonstraram o ajuste entre agentes públicos e particulares que seriam beneficiados com a contratação, inclusive com a participação de pessoas jurídicas que sequer teriam retirado os editais, mas participaram do certame, formulando propostas.

A denúncia, oferecida em maio de 2024, destaca que os editais da licitação não foram disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o que inviabilizou o acesso aos instrumentos convocatórios por potenciais interessados. Uma empresa interessada em participar do pregão chegou a comparecer diversas vezes à Prefeitura para obter os documentos, mas eles não foram fornecidos. Essas tentativas foram registradas por meio de filmagens. Ainda de acordo com o MPRJ, apesar de o edital não ter sido disponibilizado para terceiros (online ou presencialmente), a Rag Rodrigues Confecção e Comércio, empresa de um dos denunciados, compareceu no dia da sessão pública, apresentou sua proposta e se sagrou vencedora.

A denúncia também destaca que o objeto social das três empresas que participaram do certame não guarda pertinência com os objetos sociais listados em seus atos constitutivos. Os serviços listados pelas empresas vão desde serviços de engenharia até a locação de automóveis, incluindo lavanderia, chaveiro, encadernação e plastificação, alimentação para eventos e recepções, filmagens, consultoria em TI e transporte rodoviário coletivo de passageiros.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) reconheceu a ilegalidade e a responsabilidade direta do ex-prefeito Waguinho, aplicando multa no valor de R$ 17 mil ao denunciado.

Por MPRJ