A atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, contribuiu para a implementação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro. O conselho foi instituído pelo Decreto Estadual nº 50.332/2026, publicado na terça-feira (16/06), após o acompanhamento e a articulação institucional promovidos pelo MPRJ para assegurar o cumprimento da legislação que prevê a participação dos usuários na Administração Pública.

Segundo a Promotoria, a criação do conselho representa um avanço na participação social e no fortalecimento do controle exercido pelos cidadãos sobre a qualidade dos serviços prestados pelo Estado. A medida atende às diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas de proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que a sociedade participe da avaliação, fiscalização e proposição de melhorias nos serviços oferecidos pela Administração Pública.

A implementação do colegiado é resultado da atuação desenvolvida pelo MPRJ no âmbito do Inquérito Civil MPRJ nº 2022.00536227 (04.22.0010.0016705/2024-68), instaurado para apurar a ausência de implementação dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na legislação federal.

Durante o procedimento, a Promotoria de Justiça promoveu reuniões institucionais com órgãos e secretarias estaduais, acompanhando e orientando as providências administrativas necessárias para a efetivação da política pública. A atuação ministerial contribuiu para a construção do modelo que resultou na edição do decreto pelo Poder Executivo estadual.

Por MPRJ