O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizará, na próxima terça-feira (30/06), às 09h, em sua sede, a cerimônia de assinatura dos Acordos de Cumprimento de Recomendações perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O ato contará com a participação do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira; da ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos; de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE); da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Proteção à Vítima; da organização peticionária Justiça Global; e familiares das vítimas. Serão formalizados acordos relativos a dois casos em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

Caso nº 12.968 – Maicon de Souza Silva, Renato da Silva Paixão e outros, em razão de violações de direitos humanos em episódio ocorrido em 1996, na comunidade de Acari, que resultou na morte de Maicon de Souza Silva e deixou Renato da Silva Paixão gravemente ferido. O acordo contempla medidas de reparação simbólica aos familiares, entre elas a realização do presente ato público em memória de Maicon de Souza Silva e a retificação do assento de óbito para excluir a expressão "resistência policial" como causa da morte. O MPRJ já determinou o desarquivamento dos inquéritos relacionados ao caso e a distribuição do procedimento à Promotoria de Justiça de Investigação Penal com atribuição para exame e decisão fundamentada no prazo de um ano, com base nas recomendações da CIDH. Também foi expedido ofício à Polícia Civil para retificação de registros. Durante a cerimônia, será entregue placa em homenagem à memória da vítima.

Caso nº 13.988 – José Carlos da Silva e familiares. A CIDH reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro por violações de direitos humanos relacionadas à morte de José Carlos da Silva enquanto se encontrava sob custódia no sistema prisional fluminense. No âmbito do acordo, o MPRJ assumirá compromissos institucionais voltados ao aprimoramento de fluxos procedimentais, à realização de capacitações e à consolidação de protocolos investigativos alinhados aos parâmetros interamericanos. O objetivo é fortalecer a investigação e a responsabilização em casos de violações de direitos humanos ocorridas no sistema prisional.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, o ato representa um marco no compromisso institucional do Estado brasileiro com a implementação das recomendações da CIDH, a proteção dos direitos humanos, o fortalecimento das garantias de não repetição e a preservação da memória das vítimas. "A cerimônia detém caráter jurídico, simbólico e reparatório e representa um reconhecimento institucional com vistas ao fortalecimento dos direitos humanos e da reafirmação do compromisso do Ministério Público com o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado, sempre orientado pela busca da verdade, da memória, da reparação e das garantias de não repetição", afirmou.

Serviço
Evento: Cerimônia de assinatura dos Acordos de Cumprimento de Recomendações perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Data: 30 de junho de 2026 (terça-feira)
Horário: 09h
Local: Foyer do auditório do edifício-sede do MPRJ (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro – Rio de Janeiro/RJ)

Por MPRJ