O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciou, nesta quinta-feira (27/08), o VII Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação. A iniciativa é uma parceria entre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação (CAO Educação/MPRJ), o Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), a Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (COPEDUC/CNPG) e a Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJE/CNMP), reunindo integrantes do Ministério Público brasileiro para debater temas estratégicos relacionados à área. O encontro promove a troca de experiências, a atualização institucional e o fortalecimento da atuação ministerial em defesa do direito à educação.

Compuseram a mesa de abertura o subprocurador-geral de Justiça de Administração, Eduardo Lima Neto, que representou o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira; a procuradora de Justiça e corregedora-geral do MPRJ, Viviane Tavares; a procuradora de Justiça e coordenadora do CAO Educação/MPRJ, Bianca Mota; a promotora de Justiça e integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), Agnes Mussliner; e o promotor de Justiça e diretor do IERBB/MPRJ, Leandro Navega.

“Este evento é uma construção conjunta. Todos os que estão aqui colocaram o seu propósito pela causa educacional acima dos percalços e é nesta linha que conseguimos avançar nessa gestão no Ministério Público”, afirmou Bianca Mota.

A abertura também contou com as presenças de Carl Olav Smith, presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP; João Botega, promotor de Justiça do MP de Santa Catarina e membro da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, representando o corregedor nacional do Ministério Público, Fernando Comin; e Lucas Sachsida, promotor de Justiça do MP de Alagoas e coordenador da Comissão Permanente de Educação do CNPG.

Palestras
A primeira palestra foi ministrada por Ana Raquel da Silva e Silva Lima Lucas, diretora-geral da Escola Municipal Tasso da Silveira. Em 2011, um ex-aluno da escola entrou na unidade e fez 12 vítimas fatais. O caso gerou comoção nacional e abriu debate sobre segurança nas escolas, saúde mental e bullying, originando a Lei nº 13.277/2016, que instituiu o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. Em sua fala, Ana Raquel refletiu sobre como as unidades educacionais do Rio de Janeiro lidam com a violência, utilizando exemplos do dia a dia da escola que dirige. Ela também explicou o protocolo Escola Segura, desenvolvido pelo Município do Rio de Janeiro.

Na mesa seguinte, Daniela Patti, professora titular da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora do Observatório da Gestão Democrática da Educação Pública, falou sobre o papel da gestão democrática na prevenção de conflitos escolares. Ela discutiu a dificuldade de democratizar a escola pública e afirmou que a educação pública é uma área em disputa por conta da militarização das escolas, dos campos religioso e privado e da prática de homeschooling. Também abordou os espaços de colegialidade e participação no ambiente escolar e refletiu sobre os caminhos para a democratização do ensino público.

Bianca Mota de Moraes, coordenadora do CAO Educação/MPRJ, e Carolina Portela, pedagoga do MPRJ, debateram o tema. Carolina apresentou o trabalho desenvolvido pelo CAO Educação/MPRJ e a atuação do Centro de Apoio quanto à gestão democrática na rede pública e à prevenção e ao enfrentamento de violências no ambiente escolar. Bianca Mota propôs reflexões sobre os principais eixos levantados na mesa: escuta de crianças e adolescentes, participação da comunidade escolar, valorização da convivência e democracia como processo.

Em seguida, Márcia Alves e Keila Carvalho, coordenadora e vice-coordenadora do Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares do Estado do Rio de Janeiro (GAFCE-RJ), respectivamente, apresentaram o grupo e sua atuação. Elas abordaram a mobilização do GAFCE-RJ para atender à Lei nº 14.644/2023, que tornou obrigatória a criação de Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares, discutindo os desafios e os resultados alcançados.
Financiamento, valorização docente e tutela coletiva

A mesa que deu início à segunda parte do evento trouxe a procuradora do MP de Contas de São Paulo (MPC-SP), Élida Graziane, que apresentou uma análise sobre os desafios hermenêuticos relacionados à efetividade do direito à educação, defendendo que a concretização das garantias constitucionais depende, necessariamente, da proteção do financiamento público destinado à área. Ao longo da exposição, alertou para os riscos de flexibilização dos pisos constitucionais, criticou a ampliação da contratação precária de profissionais da educação e destacou que a disputa pelo orçamento é permanente, exigindo atuação vigilante dos órgãos de controle.

Como debatedor da mesa, o promotor de Justiça do MPAL, Lucas Sachsida, enfatizou que a atuação ministerial na defesa do direito à educação depende do domínio das regras que estruturam o financiamento da política pública. Segundo ele, compreender indicadores, percentuais mínimos de investimento e mecanismos como o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é indispensável para identificar desvios na aplicação de recursos e evitar decisões que, embora bem-intencionadas, acabam fragilizando a implementação das políticas educacionais.

Em seguida, o debate voltou-se aos instrumentos jurídicos destinados à transformação de realidades complexas no campo educacional. O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e professor de Direito Processual Civil, Edilson Vitorelli, apresentou reflexões sobre a aplicação do processo estrutural na tutela coletiva da educação, destacando seu potencial para enfrentar problemas sistêmicos e promover mudanças duradouras nas políticas públicas.

O promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), João Botega, apresentou o Manual de Atuação Funcional do Ministério Público na Educação Infantil, do CNMP, e a promotora de Justiça do MPGO, Vanessa Goulart Barbosa, participou como debatedora. Ambos reforçaram a importância da atuação articulada do Ministério Público na construção de soluções capazes de assegurar a efetividade do direito à educação.

A programação do encontro prossegue nesta sexta-feira (28/08).

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Por MPRJ