A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé recomendou, na segunda-feira (24/08), que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e o Conselho Municipal do Ambiente e Saneamento Básico de Guapimirim (CMASB) adotem uma série de medidas para garantir o funcionamento adequado do conselho, responsável por acompanhar e ajudar a desenvolver políticas públicas voltadas à preservação ambiental e ao saneamento na cidade.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deu prazo de 60 dias para que seja criada uma estrutura administrativa permanente para dar suporte ao CMASB. A medida inclui a definição do setor da administração responsável pelo conselho e a indicação de servidores para prestar apoio técnico e administrativo. A Promotoria pede ainda que sejam garantidos espaço, equipamentos, pessoal e recursos financeiros suficientes para que o conselho possa exercer suas funções.

O Município de Guapimirim deverá ainda informar quais recursos do orçamento serão destinados ao funcionamento do CMASB e qual unidade administrativa ficará responsável pelo suporte.

Por MPRJ