O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em ação ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, obteve, nesta quinta-feira (17/09), decisão que suspende a aprovação, o licenciamento e a legalização de novos empreendimentos imobiliários com base na Lei Complementar nº 281/2025, conhecida como Lei dos Puxadinhos, e nas alterações promovidas pela LC nº 291/2025. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça também proibiu a apresentação de novos pedidos fundamentados nas normas até o julgamento definitivo da representação de inconstitucionalidade.

As normas estabelecem condições especiais para construções e ampliações na cidade e alteram parâmetros previstos no Plano Diretor, permitindo, entre outras medidas, o aumento do potencial construtivo, a intensificação de usos comerciais e de serviços e a conversão de imóveis de uso hoteleiro em residencial. Na ação, o MPRJ aponta possíveis incompatibilidades dessas mudanças com o Plano Diretor e questiona a ausência de participação popular específica após as alterações feitas no projeto durante sua tramitação.

“A decisão reafirma a importância do Plano Diretor como instrumento fundamental de organização e desenvolvimento da cidade. Alterações relevantes nos parâmetros urbanísticos precisam observar as diretrizes estabelecidas para o município, com participação da sociedade e avaliação dos impactos sobre a infraestrutura e a qualidade de vida da população”, afirma o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.

Ao conceder parcialmente a medida cautelar, o Tribunal reconheceu, em análise preliminar, a plausibilidade da tese apresentada pelo MPRJ. A decisão considera que as mudanças previstas na legislação podem representar alterações substanciais dos parâmetros construtivos estabelecidos pelo Plano Diretor e destaca que não foi demonstrada a realização de uma nova rodada de participação popular após as emendas feitas ao projeto.

A Justiça também reconheceu o risco de que novas autorizações com base nas regras questionadas produzam efeitos de difícil ou impossível reversão, com possíveis impactos sobre a infraestrutura urbana e a paisagem da cidade, conforme apontado em análise técnica do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ). A decisão preserva os empreendimentos que já tiveram licenciamento, legalização ou regularização deferidos ou que estejam efetivamente em execução.

Por MPRJ