O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, obteve decisão judicial que determinou o sequestro de R$ 6 milhões das contas do Município de Rio Bonito para o pagamento de aposentadorias de servidores municipais, em atraso há mais de dois meses. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito determinou a transferência imediata dos valores ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito (IPREVIRB).

Nesta sexta-feira (09/10), concluído o sequestro dos valores, a Promotoria oficiou o IPREVIRB para que informe se os pagamentos aos aposentados já foram realizados. O instituto deverá encaminhar a documentação comprobatória até o fim do dia. "Não há como se manter sem qualquer remuneração por mais de 60 dias servidores inativos que dependem, muitas vezes exclusivamente, dos valores dos benefícios para suas despesas básicas", frisou a decisão da Justiça.

O Juízo também determinou, a pedido da Promotoria, que o Município apresente cronograma e planejamento para a quitação do saldo remanescente da dívida. O MPRJ assumiu o polo ativo da ação civil pública em janeiro deste ano, após o autor original, o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Bonito, abandonar a ação.

Por MPRJ