O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, ajuizou ação civil pública contra o município da Costa Verde fluminense, por se omitir ao não criar um órgão público para que os consumidores reclamem e possam exigir seus direitos em caso de violação dos mesmos. De acordo com a Promotoria de Justiça, a população encontra dificuldades por não ter acesso a uma instituição como o Procon.

Para o MPRJ, na falta de um órgão adequado de proteção ao consumidor, o número de processos judiciais aumenta desnecessariamente, pois pequenos problemas poderiam ser resolvidos extrajudicialmente, caso a população recebesse o apoio adequado. O MPRJ defende que, judicialmente, a obrigação de fornecer este auxílio ao consumidor é do poder municipal. 

De acordo com a ação, em 2013, a prefeitura de Angra informou ao MPRJ que o projeto de lei para criação do Procon no município estaria em análise jurídica. O projeto permaneceu em trâmite legislativo até 2015, quando finalmente foi aprovado, resultando na Lei Municipal nº 3.330/151. Porém, segundo a ação, passados mais de dois anos, o órgão de defesa do consumidor ainda não foi implantado e sequer existe cronograma para sua criação e estruturação. 

Ainda segundo a ação, a omissão da prefeitura de Angra viola o princípio constitucional fundamental de defesa do consumidor. O MPRJ solicita à Justiça que o município seja obrigado a construir ou destinar imóvel para o funcionamento do Procon, fornecer os funcionários necessários para o regular funcionamento do órgão e providenciar todos os bens móveis para a atividade do Procon. Em caso de descumprimento das determinações, o MPRJ requer que o município e o prefeito em exercício sejam condenados ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser convertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).