O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, instaurou inquérito civil, nesta quinta-feira (21/09), para impedir a realização da “4ª Vaquejada do Haras Soares”, no bairro Capivari, entre 13 e 15 de outubro.
 
O MPRJ requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que informe, em até 5 dias, se concedeu autorização ou licença para a realização da vaquejada. Em caso afirmativo, que esclareça se levou em conta a lei estadual 2026/92, que proíbe expressamente maus tratos a animais, e a atual jurisprudência do STF, contrária à realização de eventos semelhantes. Em caso negativo, deve informar as providências adotadas a fim de evitar a realização do evento. 
 
Em documento encaminhado ao Haras Soares, organizador da vaquejada, o MPRJ recomenda que não sejam vendidos  ingressos e que sejam suspensos os pontos de venda para o evento. O Haras deverá responder, em 5 dias, se acatará a recomendação. Em caso contrário poderá ser ajuizada uma Ação Civil Pública pelo MPRJ.
 
O promotor de Justiça Daniel Favaretto Barbosa, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, reafirma a posição do MPRJ enquanto fiscalizador do cumprimento das leis. “A nossa posição é que há leis estaduais que proíbem qualquer evento com maus tratos a animais, inerente às vaquejadas. E que tal evento não integra a tradição cultural de Duque de Caxias, e por isso não se amolda à nova permissão da emenda constitucional”, afirmou. 
 
A emenda a que o promotor se refere foi promulgada em junho deste ano. De acordo com o texto constitucional, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Essas atividades devem ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.