O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA) assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para impedir uma próxima “virada de mesa” no grupo especial do carnaval carioca.

Pelo documento assinado, a Liesa se comprometeu a não permitir mais o descumprimento da regra do Regulamento Específico dos Desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial que prevê o rebaixamento das duas últimas escolas de samba na classificação geral, salvo nos casos de ocorrência de evento fortuito ou força maior. A situação de exceção será permitida apenas mediante deliberação do plenário da Liesa e a eventual decisão deverá ser anunciada ao público sem que tenha sido dado início à apuração do resultado do respectivo desfile. Em caso de descumprimento do TAC assinado, a Liesa terá que pagar multa de R$ 750 mil.

O acordo celebrado não terá validade para os desfiles de 2018, quando a Liesa decidiu não rebaixar as escolas Acadêmicos do Grande Rio e Império Serrano, últimas colocadas na avaliação dos jurados. A liga alegou ter tomado a medida considerando as dificuldades financeiras pelas quais passaram todas as agremiações devido aos cortes nos repasses de verba determinados pela prefeitura do Rio. 

Com a assinatura do termo, o Ministério Público fluminense se comprometeu a arquivar o inquérito civil Nº 282/2018, que apurava possível violação dos direitos do consumidor por parte da liga das escolas de samba ao não rebaixar as últimas colocadas no Carnaval 2018.