O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ) e do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (CAO Procuradorias/MPRJ), promoveu, nesta segunda-feira (27/08), no auditório do edifício-sede, o evento “O Processo Estrutural como garantia da implementação de políticas públicas”. O encontro abordou inovações processuais e estratégias para maior eficiência na concretização dos direitos fundamentais com a implementação de políticas públicas.

Na abertura, o  procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Eduardo Gussem,  destacou que o momento atual requer renovação e dinamismo das instituições.  Para ele, eventos como esse, que propõem reflexão sobre o modo de atuar da instituição, contribuem para alcançar essa mudança. “Uma frase que sempre gosto de citar é a seguinte  o que nos trouxe até aqui não nos levará adiante. Então, nossas instituições precisam se reposicionar diante do novo cenário  que estamos vivendo, dessa degradação generalizada, caso contrário será difícil superarmos esse momento ”, avaliou Gussem.

Também prestigiaram a abertura do evento a corregedora-geral do MPRJ, Luciana Sapha Silveira, o diretor do IEP/MPRJ, Leandro Silva Navega, além da idealizadora do evento, a coordenadora do CAO Procuradorias, Maria da Conceição Santos. O mediador dos painéis foi o promotor de Justiça Robson Renault Godinho. Os palestrantes foram o procurador regional da República Sérgio Arenhart, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Alexandre Freitas Câmara e o professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Felipe Marçal.

Em sua palestra, Sérgio Arenhart falou sobre os “Elementos de Processo Estrutural na Experiência Brasileira.  O procurador regional da República observa que além de se relacionar com as políticas públicas, o processo estrutural deve ser pensado como um processo voltado para causas complexas - questões em que um processo tradicional não se presta adequadamente. Dessa maneira, destacou que esse tipo de processo envolve soluções complexas e muitas variáveis que dificultam sua resolução com uma simples decisão. Como exemplo, citou as ações ajuizadas para que o gestor público forneça determinado tipo de medicamento, algo que, ao primeiro olhar, parece fácil de ser resolvido porque discute um direito fundamental (saúde) versus o direito patrimonial do Estado que não quer pagar pelo medicamento necessário.

Ele lembrou, no entanto, que por trás dessa discussão existem milhares de variáveis importantes e  levantou algumas indagações: será que tem orçamento? E será que pegar esse orçamento público e fornecer o medicamento para esse grupo é a melhor alternativa? Não existiria meio profilático para evitar essa doença e que envolveria menos recurso público e talvez fosse mais útil? E outros grupos que têm interesse em outros medicamentos para outros tipos de doença? Não devem ser ouvidos também para que avaliar se não há outra doença prioritária com risco maior à saúde, risco maior à vida?

“Talvez a característica  mais essencial  é que eles não são bipolares, não concentram dois polos com uma pretensão clara. Eles têm várias pretensões que convergem sobre um objetivo ou política pública. Isso faz com que esses litígios sejam de solução complexa. E por isso não vão ser resolvidos de forma fácil no ambiente judicial”, destacou Sérgio, que alertou: “Temos que repensar nossa atividade, porque se for agravar um problema, talvez seja melhor não ajuizar ação”.

O procurador regional da República disse que enxerga três gargalos: a representação ou participação dos sujeitos envolvidos, os mecanismos de solução de controvérsia e as técnicas de efetivação. Ainda segundo ele, o mais importante é perceber que a demanda possui essa complexidade e, a partir daí, utilizar instrumentos que favorecem a representação adequada de interesses – o amicus curiae, a sentença parcial de mérito, entre outros.

Em seguida, o desembargador Alexandre Freitas Câmara discorreu sobre o processo estrutural e a necessidade de adaptação do procedimento. Em sua exposição, concentrou as considerações em como devem ser os procedimentos para adaptá-los ao processo estrutural. Segundo ele, uma possibilidade de adaptação é a construção do procedimento por meio de negócio processual. Isso partiria da premissa de que todas as partes querem resolver o problema, portanto, em conjunto, seria possível pensar na melhor solução. Não havendo negociação processual, sugere Alexandre, seria necessária uma construção comparticipativa. O desembargador alertou que a decisão judicial também deve observar o caráter dinâmico do conflito.

“É absolutamente necessário aprofundar os debates acerca dos processos estruturais, sob pena de não conseguirmos avançar em temas tão importantes como o das políticas públicas. Não só de políticas públicas, porque falar de processos estruturais é falar dos temas mais complexos da realidade da nossa sociedade”, avaliou o desembargador, que concluiu: “Senão vamos correr o risco de continuar a tratar o problema superficialmente e  quem fica na superfície não consegue chegar em lugar algum.”

Na última palestra do encontro, o Professor Felipe Marçal acrescentou que é preciso dar mais publicidade aos processos e trabalhar com a tecnologia para aprimorar a captação de informações e aumentar a representatividade dos sujeitos envolvidos. Sugeriu, ainda, pensar na criação de varas e promotorias especializadas em processos estruturais. “Precisamos de pessoas que possam se dedicar por mais tempo nesses processos, que são naturalmente mais longos”, observou.

A procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes  agradeceu aos participantes e fez as considerações finais. “Hoje nos apropriamos de muitos elementos e informações para refletirmos não só acerca do processo estrutural, mas da nossa própria estrutura. Não apenas institucional, mas de responsabilidade social, porque efetivamente representamos a sociedade, as minorias, as maiorias e as acadêmicas, que estão  construindo, às vezes com muito custo, ideias e informações”, disse Maria da Conceição.

Na parte da tarde, procuradores e promotores de Justiça se reuniram em mesas para trabalhar diferentes assuntos em oficinas temáticas. No âmbito das promotorias de Cidadania o tema foi “TAC na Improbidade”; em Cível foi “Capacidade Civil”; Consumidor tratou do “Transporte Público”; Criminal abordou o “Serviço de Verificação de Cadáver”; Educação trabalhou em cima do “Plano Estadual de Educação”; Idoso e Pessoa com Deficiência abordou a “Acessibilidade nos Prédios Públicos”; Infância e Juventude optou pelo tema “Utilização de Verbas Públicas no Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes”; Meio Ambiente e Patrimônio Cultural dialogou sobre “Saneamento Básico”; e Saúde abordou o “Tratamento Oncológico pelo SUS”.