O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), instaurou nesta quinta-feira (01/11) inquérito civil para apurar a regularidade financeira e tributária da contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) pelo Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006.

Os promotores investigam a prestação do serviço de consultoria no processo de alienação das ações do Banco do Estado do Rio de Janeiro- BERJ e precificação da folha de pagamentos dos funcionários estaduais.  O GAESF/MPRJ apura, especialmente, possível perda de receita tributária municipal decorrente das contratações entre o Estado, a FGV, o Grupo Prosper e a JRF Consultoria Empresarial.

Solicitado pela 3ª Promotoria de Justiça de Fundações, o auxílio do grupo de promotores será no sentido de apurar eventual perda da receita tributária na transação de venda das ações e ativos/passivos tributários do BERJ, considerando possíveis créditos tributários que possam ter gerado para o adquirente Banco Bradesco.

O inquérito da 3ª Promotoria de Justiça de Fundações (leia a matéria) foi instaurado em setembro deste ano, em decorrência de delação premiada do operador do esquema de propina de Sergio Cabral, Carlos Miranda, o qual declarou ao MPF, no curso da Operação Lava Jato,  que a FGV  teria sido contratada pelo estado para avaliar as ações do banco BERJ e precificar a folha de pagamento dos servidores estaduais , com dispensa de licitação, para encobrir a contratação da empresa Prosper , que teria recebido propina  paga pelos recursos daquele  contrato.

Inquérito para apurar improbidade

Além da atuação do GAESF/MPRJ e da 3ª Promotoria de Justiça de Fundações, o MPRJ apura outros atos de improbidade nos contratos da FGV. Nesse sentido, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, instaurou, também na quinta-feira (01/11), inquérito civil que investiga a celebração de contratos celebrados a partir da assinatura de Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Poder Público estadual e a FGV no início da gestão do ex-governador Sergio Cabral, em março de 2007. Confira aqui matéria. 

A apuração está basicamente centrada na contratação sistemática da FGV, mediante o pagamento de altas somas de dinheiro público, sem licitação, desde 2007 até agora.  O MPRJ vai apurar o quantitativo dos contratos realizados, os entes contratantes, as finalidades e o volume total dos valores pagos pelo Estado à FGV sem licitação, entre outras informações.