O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 5ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em iniciativa inédita, requereu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na quarta-feira (21/11), o ingresso como Amicus Curiae  – expressão latina que significa ‘amigo da corte’ e que denomina quem se predispõe a auxiliar o tribunal com esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo – em feitos movidos pela Defensoria Pública sobre a vitimização da população fluminense por falta de leitos para tratamento intensivo da rede pública.  Com isto,  busca-se uma atuação ainda mais efetiva, dentro das atribuições constitucionais do Ministério Público, na defesa integral do direito à saúde dos cidadãos fluminenses junto ao governo do Estado.

No requerimento enviado à CIDH, o MPRJ aponta, com dados atualizados e coletados diretamente no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE), a crise na saúde do estado, solicitando colaborar como Amicus Curiae, tal como previsto no Artigo 44 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O MPRJ detectou, dentre outros, o fato de que o governo estadual não vem destinando o percentual mínimo de 12% constitucionais à saúde. Segundo Daniel Lima Ribeiro, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, a falta de repasse de verbas para o setor, notadamente nos anos de 2017 e 2018, comprometeu drasticamente os investimentos e manutenções da rede de atendimento, evidenciados pela falta de oferta de leitos e a carência nos atendimentos de emergência em hospitais, clínicas e unidades de saúde. Atualmente, a saúde é a função de governo com a maior dívida de restos a pagar, correspondendo a 33,12% do total. A segunda é a Segurança Pública, com 13,31% (isto é, 19,81% a menos do que a Saúde, o que corresponde a quase R$ 5 bilhões de diferença); e a Educação é a terceira, com apenas 12,61%.

"A atuação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos traduz a superação dos limites usuais de atuação do MP estadual, sendo absolutamente relevante que nós, Promotores, estejamos conscientes e preparados para este novo desafio, que engrandece a instituição e torna mais efetiva a proteção social", afirmou o promotor de Justiça José Marinho Paulo Júnior, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.

Acesse aqui o documento encaminhado à CIDH.