O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), participou, nesta sexta-feira (23/11), da XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que apresentou as propostas de atuação para o ano de 2019. O subcoordenador da CSI/MPRJ, Galdino Augusto Coelho Bordallo, também responsável pela Divisão de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Corrupção, representou o MPRJ no encontro e participou do debate das ações.

Entre as 14 propostas aprovadas estão a necessidade de criação de um fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional; restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos; propor medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas; aprofundar os estudos sobre os ativos virtuais, buscando boas práticas para a investigação do delito de lavagem de dinheiro, buscando proposta de adequação normativa em matéria investigativa.

Segundo Galdino, a CSI/MPRJ participou de discussões sobre a melhoria de acesso ao sistema de informações bancárias e estudo sobre como se dará a fiscalização das aplicações de dinheiro em ativos virtuais. “Essa aplicação ainda não é foco de fiscalização pelo sistema  financeiro. O debate focou em qual seria o órgão controlador destas aplicações virtuais, como será feita e quais os instrumentos serão aplicados para esse controle a fim de evitar a lavagem de dinheiro neste meio. As sugestões serão finalizadas em texto a ser aprovado e encaminhado para a Câmara de Deputados como sugestão de alteração legislativa”, explicou o Procurador de Justiça.

Nesta XVI Reunião Plenária, duas ações de 2018 foram consideradas de destaque. A ação 1, que elaborou um Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção, e a ação 11, que teve como objetivo aperfeiçoar a atuação das polícias civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A cerimônia de encerramento do evento contou com a participação do ministro da Justiça, Torquato Jardim; com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entre outras autoridades.

Confira neste link as 14 ações aprovadas para 2019.