O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), obteve na Justiça decisão liminar determinando que a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando (APAFE) e o município de Nova Friburgo se abstenham de destombar, destruir ou descaracterizar o Casarão Centenário da Vila Amélia, situado em bairro de mesmo nome da cidade serrana.

A liminar foi obtida no curso de ação civil pública (ACP) em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Friburgo, que tem como base inquérito civil instaurado para apurar condutas dos réus passíveis de responsabilização por danos ao casarão centenário, tombado provisoriamente por meio do decreto municipal nº 268/12.

O MPRJ ressalta que o endereço configura patrimônio reconhecido de relevante valor histórico-cultural e, em que pese a proteção normativa concedida ao bem, fato é que as provas carreadas na investigação demonstram que o casarão vem sendo negligenciado por ambos os réus. O imóvel permanece sem uso, nem conservação, tendo sido alvo de depredação e desordem, inclusive com atividades ligadas ao tráfico de entorpecentes. De acordo com o MPRJ, não há qualquer indicação de que o processo de contínua degradação possa ser solucionada extrajudicialmente. 

Na ação, o MPRJ requer que a Justiça determine que os réus apresentem projeto de restauração e execução de obra no local, no prazo de 30 dias, a contar da decisão judicial em primeira instância; e a recuperação integral do imóvel, preservando suas características originais; além de dar destinação útil ao imóvel, tendo como base a adequação à política local de fomento à preservação do patrimônio histórico e cultural da região. O Juízo fixou multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento da decisão liminar.

Processo nº 0003689-72.2019.8.19.0037