O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói, ajuizou, nesta quarta-feira (18/12), ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o município de Niterói, e os consórcios TRANSNIT e TRANSOCEÂNICO. A ACP tem origem no Inquérito Civil nº 2015.00064380, instaurado com o fim de verificar a existência de aumento abusivo das tarifas do Serviço de Transporte Público Urbano Niterói. 

No curso das investigações, conclui-se que a tarifa atualmente praticada – no valor de R$ 4,05 – é fruto de um efeito cascata de aumentos incorretos, está abusiva, e não amparada no contrato de concessão para a prestação do serviço. Tal abuso gerou um dano ao consumidor no montante de R$ 14.100.706,91. 

Pelo exposto, o MPRJ requer à Justiça que seja concedida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que, sob pena de multa diária de R$ 500, o município de Niterói aplique no cálculo do próximo reajuste anual das tarifas do Serviço de Transporte Público Urbano os moldes fixados expressamente no contrato de concessão, ou seja, o percentual de variação do IPCA, considerando o mês do início da operação dos serviços; bem como aplique imediatamente o abatimento de R$ 0,10 no reajuste das tarifas dos ônibus.

Ao final, requer o MPRJ que seja julgado procedente o pedido para condenar os Consórcios TRANSNIT e TRANSOCEÂNICO na obrigação de fazer consistente em restituírem o valor de R$ 14.100.706,91, corrigido monetariamente, em forma de abatimento na revisão do contrato ou revertido ao poder público para investimento ou benefício dos usuários de transporte público municipal de Niterói.

Acesse a inicial da ACP.

Por MPRJ