O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, expediu, nesta quinta-feira (09/01), Recomendação ao município do Rio de Janeiro, para que seja concretizada, nesta sexta (10/01), a posse e a consequente investidura e entrada em exercício no cargo público de conselheiro tutelar do Rio, dos candidatos que lograram êxito no processo de escolha para o mandato 2020/2023. 

A recomendação, expedida em nome do secretário municipal de Assistência Social do Rio e da subsecretária de Assistência Social do Rio e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), tem como objetivo impedir que os novos conselheiros somente tomem posse, comecem a desempenhar suas funções e receber seus salários em 22 de março, conforme chegou a ser divulgado pela SMASDH, em razão de parecer da Procuradoria-Geral do Município.

Na Recomendação, aponta o MPRJ que a imediata posse dos novos conselheiros, com início de suas funções, é imperiosa diante da necessidade do serviço e de estabilidade do complexo pleito referente às eleições para 19 Conselhos Tutelares na cidade do Rio, bem como da necessidade de estrita observância da legalidade, e da importância do funcionamento dessas unidades na aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes.

O parquet fluminense aguarda resposta da administração municipal quanto às providências adotadas no prazo de um dia, isto é, até esta sexta-feira (10/01), quando deverá ser garantida aos novos conselheiros a efetiva posse em suas funções, com início dos trabalhos. No caso de não cumprimento da Recomendação, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive com o imediato ajuizamento de ação civil pública.

Veja a íntegra da Recomendação.

Por MPRJ